O Estado Editou Norma

regência da Instituição. A atividade também é respaldada no art. 127 e incisos I e II do art. 129 da Carta constitucional e é exercida em conformidade com o disposto nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. O policiamento ostensivo tem caráter eminentemente preventivo e objetivo de evitar e interromper a prática de crimes mediante ações como rondas e fiscalizações. Essa função é exercida, por exemplo, pelas polícias militares,…

1 - Um município que tem como carro-chefe de sua economia a atividade pesqueira editou lei que estabelece normas para a captura, o transporte e a comercialização de pescado em sua área territorial e prevê a aplicação de sanções administrativas para os que descumprirem tais normas. Tomando-se como referência o sistema de repartição de competências entre os entes federados, é correto dizer, quanto à situação hipotética apresentada, que a referida lei municipal é constitucional? Justifique…

1. Conflito de Normas no Tempo 1.1. As leis em vigor tem efeito imediato e geral, ressalvados 1.1.1. O ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei em vigor ao tempo que se executou 1.1.2. O direito adquirido 1.1.3. A coisa julgada, na qual não caiba recurso 1.2. A irretroatividade da lei é imposta constitucionalmente 1.2.1. A lei civil é irretroativa 1.2.2. A lei penal deverá retroagir 1.2.2.1. quando for benéfica ao réu 1.2.2.2. ainda assim prevalece a irretroatividade legal 1.3.

Pública: CASP Prof. Dr. Platt Neto Objetivo Apresentar a nova Contabilidade Pública, denominada CASP, a partir das mudanças introduzidas pelas NBCASP e pelo MCASP, orientadas ao processo de convergência às normas internacionais. CASP: Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBCASP: Normas Brasileiras de CASP MCASP: Manual de CASP A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: CASP Prof. Dr. Orion Augusto Platt Neto 1/79 2/79 A Nova Contabilidade Pública: CASP Prof. Dr. Platt Neto…

Direito II - Norma Jurídica: Elemento essencial do Direito objetivo; exerce o papel de ser o instrumento de definição de conduta exigida pelo Estado. Conduta exigida ou modelo imposto de organização social. - Estrutura lógica da norma jurídica: A norma jurídica em sua forma genérica apresenta uma estrutura uma, na qual a sanção se integra. - Validade: Divide-se em material (conteúdo das normas/substancial) e formal (regras sobre a produção das normas). - Validade ética: A norma além…

bairro…, cidade…, Estado…, CEP…, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, a e p, da Constituição Federal de 1988, artigos 2º, IX e 10 da lei 9.868/1999, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR em face da Lei Estadual editada pelo Estado de São Paulo, elaborada pelo Governador do…

às Normas do Direito Brasileiro que: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Acrescenta seu § 1.º: “Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada”. Errata: A ERRATA é o documento que trata, exclusivamente, da correção de erro material ocorrido na publicação da proposição. Revogação: Tirar de vigor uma…

produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Essas medidas obedecem também a critérios de ordem política e social - à medida que determinam, por exemplo, quais segmentos da sociedade se beneficiarão com as diretrizes econômicas implementadas pelo Estado. O alcance e o conteúdo de uma política econômica variam em cada país, dependendo do grau de diversificação de sua economia, do regime social e do nível de atuação dos grupos de pressão (partidos políticos, sindicatos,…

de vida da norma, desde seu nascimento ou promulgação no órgão oficial (que nem sempre é o Diário Oficial) até sua revogação ou extinção, e que vigor (cujo verbo é vigorar) é a possibilidade de efetiva aplicação ou utilização da norma. Assim, nem todanorma vigente está em vigor, mas toda norma em vigor deve estar vigente. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESPAÇO Define os limites geográficos na imposição da Lei. Vigora nos limites do território do Ente Público que editou a norma…

CNPJ sob o n°(...), com sede na Rua (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), vem, por seu advogado devidamente constituído, com escritório profissional não endereço (...), com fulcro no art.103 IX da CRFB, art. 102, I a da CRFB, art. 1° a 12° da Lei 9868/88, propor perante V.Exa., a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito Especial em face de norma editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL pelos fatos e…