Esquema Direito Civil - Conflitos de Normas no Tempo

1. Conflito de Normas no Tempo
1.1. As leis em vigor tem efeito imediato e geral, ressalvados
1.1.1. O ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei em vigor ao tempo que se executou
1.1.2. O direito adquirido
1.1.3. A coisa julgada, na qual não caiba recurso
1.2. A irretroatividade da lei é imposta constitucionalmente
1.2.1. A lei civil é irretroativa
1.2.2. A lei penal deverá retroagir
1.2.2.1. quando for benéfica ao réu
1.2.2.2. ainda assim prevalece a irretroatividade legal
1.3. A retroatividade legal poderá ser classificada quanto
1.3.1. Seus efeitos
1.3.1.1. Máxima, se destrói ato jurídico perfeito
1.3.1.2. Média, se contemplar pendências de ato jurídico perfeito anterior
1.3.1.3. Mínima, se atinge atos anteriores, mas produzidos após entrar em vigor
1.3.2. Seu alcance
1.3.2.1. Justa, quando sua aplicação não contraria ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada
1.3.2.2. Injusta, quando lesa qualquer dessas situações.
2. Aplicação espacial de normas
2.1. A lei vigora dentro dos limites territoriais do estado que a editou (soberania estatal)
2.2. Entende-se por Estado a reunião dos elementos povo, governo e território (princípio da territorialidade)
2.3. A limitação territorial da lei
2.3.1. Não abrange toda a gama de relações jurídicas.
2.3.2. Esbarra na necessidade de regular situações jurídicas onde duas partes estão submetidas a sistemas jurídicos distintos
2.4. A extraterritorialidade da lei
2.4.1. É admitida pelos Estados modernos, respeitados a soberania nacional e a ordem internacional.
2.4.2. Facilita as relações internacionais
2.4.3. Permite a conciliação de duas ou mais normas jurídicas
2.4.4. Se submete a princípios e convenções internacionais
2.4.5. Surge quando
2.4.5.1. Interferem na relação jurídica de estrangeiros dentro do território nacional
2.4.5.2. Quando nacionais possuem relações jurídicas em território estrangeiro
2.4.6. A lei nacional de ser aplicada a todas as relações tomadas em seu