O Estado Editou Norma

a serem observadas pelos entes públicos quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. No mesmo ano, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou as primeiras 10 (dez) Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCT 16.1 a NBCT 16.10). Em 2011, o CFC publicou a NBCT 16.11, que trata do Sistema de Informação de…

fontes do direito penal em fontes de produção e fontes de conhecimento, que podem ser imediatas ou mediatas. Segundo o disposto no artigo 22, inciso I, da CR/88, compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Assim, podemos afirmar que o Estado é a única fonte de produção do Direito Penal, exteriorizando sua vontade por meio das leis. Mister salientar que, quando a União cria tipos penais incriminadores, é como se todo o povo tivesse anuído com aludida criação, em virtude…

Progressão do regime de cumprimento da pena em crimes hediondos RESUMO O legislador brasileiro editou a Lei 8.072/90 mediante um cenário de aparente intranquilidade social, elencando em seu art. 1º os chamados crimes hediondos e seus equiparados. O novo diploma legislativo consignou que os agentes infratores de tais delitos deveriam cumprir a pena que lhes fossem aplicada — integralmente — em regime fechado, gerando questionamentos na comunidade jurídica acerca da…

Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: LEGITIMIDADE ATIVA O autor da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, e desse modo, nos termos do art. 103, IX,…

presente AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face do Estado ZWG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no cadastro de pessoa jurídica nº..., com sede no (endereço completo com CEP), na pessoa de seu representante legal, Assembleia Legislativa, órgão ligado ao Estado ZWG e ao governador do Estado ZWG que editou norma inconstitucional. I DA NORMA IMPUGNADA A norma editada pelo Estado ZWG determinando a gratuidade dos estacionamentos privados…

necessidade da criação de leis que protegessem os consumidores. No Brasil, os movimentos consumeristas se intensificaram na década de 70 e 80, com a criação de algumas associações em prol do consumidor. Em 1985 a ONU editou resoluções indicando a necessidade da criação de normas protetoras ao consumidor, considerando-o como direito humano de terceira geração (fraternidade) Na CF/88 a proteção ao consumidor esta prevista no art. 5º, XXXII; art. 170, V. Princípios: são verdades estruturantes

como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir : DOS FATOS O 1° réu editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo…

produtos, o que ocasionava sérios acidentes com perda de vidas e de patrimônio. O governo passou então a solicitar aos seus fornecedores, procedimentos de fabricação conforme normas registradas por escrito, visando garantir que esses procedimentos estavam sendo seguidos. Esta norma tinha a designação "BS 5750", e ficou conhecida como norma de gestão, uma vez que não apenas especificava como se produzir, mas também como organizar o processo de produção. Com o final do conflito, em…

competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a União deixar de legislar, poderá o Estado regular nos limites…

tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para administração), legislativa (realiza controle político objetivando os interesses do Estado e da comunidade e também controle financeiro sobre sua própria administração no que se refere à receita, despesa e gestão de recursos públicos), e judicial (incide sobre a atividade administrativa do Estado, alcança os atos administrativos do Executivo, examina atos do Legislativo e do próprio Judiciário). 4) No texto estudado, o autor…