O Estado Editou Norma

que toda a norma contrária a ela seja declarada inconstitucional. Os pressupostos são: - A existência de uma constituição formal e rígida; - A compreensão da constituição como fundamental e dotada de supremacia; - Existência de um juízo de constitucionalidade; - Previsão de sansão para os casos de inconstitucionalidades; Sua importância é garantir a supremacia da constituição, garantir a fundamentalidade, a unidade, sistematicidade e harmonia do ordenamento jurídico. 7) O…

reduzindo e dificultando ao máximo, a importação de produtos e a concorrência estrangeira. Tal teoria é utilizada por praticamente todos os países, em maior ou menor grau. Alguns exemplos de medidas protecionistas: - Criação de altas tarifas e normas técnicas de qualidade para produtos estrangeiros, reduzindo a lucratividade dos mesmos; -Subsídios à indústria nacional, incentivando o desenvolvimento econômico; -Fixação de quotas, limitando o numero de produtos, a quantidade de…

Princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. Servem, também, para orientar a correta interpretação das normas isoladas, indicar, dentre as interpretações possíveis diante do caso concreto, qual deve ser obrigatoriamente adotada pelo aplicador da norma, em face dos valores consagrados pelo sistema jurídico. O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no…

prática. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Definição de lei. Norma geral e abstracta emanada de autoridade competente, que deve ser obedecida por todos; ela é imposta a todos, de forma coactiva. Temos no nosso ordenamento jurídico, diversos tipos de leis; específicas, que se ramificam em complementar exige um quorum maior no Legislativo para ser aprovada e ordinária, cogentes normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelas partes supletivas ou…

rendas; (...) III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; (...) V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII - concessão de anistia; IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da…

poder, suicidou-se em meio a uma crise política. A Era Vargas foi marcada pela ditadura e pela organização dos direitos trabalhistas, muitos deles em vigor até hoje. Alguns foram ampliados, mas pouca gente sabe disso. O mesmo Getúlio que decretou o estado novo, fechou o Congresso e impôs um regime semelhante ao fascismo de Mussolini. Era chamado de "o pai dos pobres" porque foi o responsável por algumas conquistas trabalhistas que vigoram até hoje. A revolução de 30 reconheceu os…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E PERDIMENTO DE BENS. Comentário: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei nº 8493, de 11 de maio de 2004, do Estado do Rio Grande do Norte. A lei determina o uso de carros particulares apreendidos e que…

RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL Em regra, as normas processuais são publicadas para vigorar de imediato, aplicando-se a todos os atos ainda não praticados e atingindo, por conseguinte, alguns fatos ocorridos antes de sua vigência. Entretanto, existem normas processuais penais que possuem íntima relação com o direito penal, refletindo diretamente na punição ao réu. Em virtude disso, a doutrina busca classificar as normas processuais em: NORMAS PROCESSUAIS PENAIS MATERIAIS: trata de…

AULA 5 EFICÁCIA E CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO 1. INTRODUÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA SOLUCIONAR TAL QUESTÃO. 3. DISPOSIÇÕES TRNASITÓRIAS 4. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS 5. RETROATIVIDADE DAS NORAMS A. JUSTA B. INJUSTA 6. IMEDIATA APLICABILIDADE. 7. ATO JURÍDICO PERFEITO 8. DIREITO ADQUIRIDO 9. COISA JULGADA APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1. INTRODUÇÃO A. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE B. EXTRATERRITORIALIDADE 2. CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA OS CONFLITOS. 3. FATOS OCORRIDOS EM…

resultado de uma confluência ocorrida entre a reforma do aparelho de Estado e o processo de desestatização da economia brasileira. As agências estão definidas em lei como autarquias sob regime especial, possuem atributos de independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Com o advento dessas agências, o Poder Executivo ampliou as suas atividades legislativas e judiciárias, sendo fontes de normas e de sanções aplicáveis aos entes públicos e…