O Estado Editou Norma

agropecuária dos estados do MS, PR, RS, SC, e SP, realizada em Campo Grande – MS, em 12/11/13; Reunião realizada em 13/11/13 no Gabinete da SEAB, com representantes da Federação da Agricultura do Paraná (FAEP), IAPAR, Embrapa-Soja, Fundação ABC, Organização das Cooperativas do Paraná (OCEPAR), Coop. Agrária/FAPA, COAMO e COONAGRO; Portaria n° 1.109 – MAPA, de 06/11/13 O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA), por meio da Portaria n° 1.059, de 31/10/2013,…

ATIVIDADE 1)Diante do caso, nota-se que a tese do réu estava incorreta devido a hierarquia da lei federal para a lei estadual já que a competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII . Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de ‘produção e consumo’ e de ‘responsabilidade por dano ao consumidor’ expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais.…

procedimento do sistema infralegal no que discerne aos pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. O STF editou a súmula 677 que nos traz que “Até que lei venha a dispor a respeito, cabe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”. Deste modo, identificamos que não é discricionário ao Estado dizer qual sindicato representará determinado grupo de trabalhadores, tendo que haver o registro…

rendas; (...) III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; (...) V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII - concessão de anistia; IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da…

pratica um delito será julgado no Tribunal de Justiça, na capital do Estado, e não no lugar onde o abalo gerado pelo crime emergiu. A doutrina, de maneira geral, justifica a existência do foro por prerrogativa de função como maneira de dar especial relevo ao cargo ocupado pelo agente do delito e jamais pensando em estabelecer desigualdades entre os cidadãos. Não se trata de foro privilegiado, pois não é um privilégio, uma vez que a norma não se aplica em benefício à pessoa, mas sim a…

do que classificamos hoje como direitos fundamentais. Para garantir esses direitos, a Revolução Francesa editou esta Declaração, que consiste num conjunto de direitos e prerrogativas que visavam resguardar os direitos fundamentais. Este documento serviu de base para edição de muitas leis e constituições de diferentes estados pelo mundo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é fortemente influenciada…

na urbanização, o segundo período e o que nos interessa tratam-se da oficialização do Direito do Trabalho, que foi a partir de 1930. O trabalhismo foi o mais poderoso instrumento de ação politica da Era Vargas, foi um dos suportes principais do Estado Novo e poderosa ferramenta na construção de sua fama como o “pai dos pobres” que queria varrer a miséria extrema do país e introduzir uma nação que tivesse a ferro e fogo seus direitos trabalhistas respeitados. Ao mesmo tempo, a máquina…

declaração do estado ou de quem o represente ,que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei sob regime jurídico de direito publico e sujeito a controle sob o judiciário . A Maria Sylvia adota o sentido estrito dos atos administrativos. Quando se fala em declaração esta se falando em manifestação de vontade do poder publico (da administração) Estando-a administração direta e a indireta (sentido estrito)estado editam atos administrativos típico. Outros poderes do…

condições de trabalho ou de salário. No Brasil, os primeiros acontecimentos de reivindicação e lutas coletivas registradas (pois ainda não se chamavam greves), aconteceram no período de 1.602 e 1.644, com as rebeliões de escravos ocorridas em vários Estados da federação, principalmente na Bahia, Minas Gerais e Alagoas, como os quilombos e os mocambos, a "Balaiada" em 1.837; o Quilombo de Jabaquara em São Paulo, em 1.888. Anos depois no Brasil, as greves, já intitulada com este nome,…

reuniam em corporações de ofício e gozavam de significativa autonomia em relação à realeza e aos senhores feudais. Era Moderna As normas evoluíram para o Direito Comercial. Inicialmente aplicava-se a comerciante de determinada corporação sendo influenciado pelos costumes de cada local ou corporação. Napoleão Bonaparte No início do século XIX editou o Código Civil e o Código Comercial.  O Código Comercial disciplinava os atos de comércio. Conteúdo…