O Estado Editou Norma

O direito deveria ser encarado como norma. A noção de norma tem distinção entre as categorias do ser e do dever ser, buscado no neokantismo, sendo as normas descrições do dever ser. Cada norma vale não porque seja justa, ou porque seja eficaz a vontade que a institui, mas porque está ligada a normas superiores por laços de validade, numa série que culmina numa norma fundamental. A teoria da norma fundamental constitui o fundamento da norma jurídica. Toda norma só será considerada…

Municípios do Estado de Goiás, com o advento da Constituição do Estado de Goiás, em 05.10.1989, passou a integrar a estrutura organizacional do Estado, exercendo a fiscalização financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios Goianos, com jurisdição no Estado de Goiás. Conclui-se, assim, que a natureza de seus atos normativos é estadual, por exercer, como dito anteriormente, jurisdição no âmbito do Estado de Goiás. Pois bem. Em 05.10.2011, o TCM-GO editou a…

Civil: Aplicação das Normas Jurídicas. APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS A norma jurídica é, em si, abstrata, trazendo previsões impessoais e genéricas para regular indefinidamente as relações na sociedade. Quando determinado fato individual se enquadrar perfeitamente no conceito abstrato da norma, ocorrerá a subsunção do fato à norma, impondo uma adequada integração e interpretação do conteúdo normativo, aplicando-o corretamente, no tempo e espaço. 1. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS. A…

subordinação hierárquica: em decorrência da relação de hierarquia, o órgão superior controla, revê atos em autotutela, dá ordens e edita as normas de funcionamento dos órgãos a ele subordinados. b) Órgãos não possuem personalidade jurídica própria: órgão não é alguém, mas apenas integra a estrutura de alguém que são as pessoas políticas de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios – Territórios não, pois não tem natureza de pessoa política e sim de autarquia). *Por não…

regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas. Houve, também, a implantação de um Novo de Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que tem como objetivo convergir as práticas de contabilidade aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. INTRODUÇÃO Nesse trabalho, serão tratados os conceitos, os objetos, o campo de…

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JOANA AUGUSTA, NACIONALIDADE, ESTADO CIVEL, ENFERMEIRA, PORTADOR DO RG NºXXX, E CPF NºXXX, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUAXXX,BAIRRO XXX,NºX,NESTA CIDADE, POR SUA ADVOGADA QUE ESTA SUBESCREVE, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102 inciso 1º alínea Q cc art. 61 paragrafo 10 inciso 2º alínea C IMPETAR MADADO DE INJUNÇÃO EM FACE DA AUSENCIA DO ATO DE PROFERIR NORMA REGULAMENTADORA DO DIREITO CONSTITUCIONAL à…

Adriano Dantas PRINCÍPIOS DE DIREITO Os princípios gerais do direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. Temos como exemplo desses princípios os seguintes: dignidade da pessoa humana, boa fé, da honra, do uso não abusivo do direito, enriquecimento sem causa, ninguém poderá alegar desconhecimento do direito. Função social do contrato,…

ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público. Em 18 de outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 07, banindo definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos em que o favorecimento de parentes na nomeação para cargos de provimento em comissão ou função gratificada representam nepotismo, salvaguardando situações nas…

SEMANA 6 Questão discursiva: Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação

sobre competência tributária e suas espécies no texto constitucional, diferenciando-a da capacidade tributária ativa. A Competência Tributária é uma atribuição dada, e limitada, indelegável, irrevogável e privativa dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), concedida pela Constituição Federal, para instituir, arrecadar e administrar tributos. A Capacidade Tributária Ativa se refere às atribuições das funções de arrecadar e fiscalizar os tributos, decorrente…