A judicialização das políticas de regulação do mercado

Mestrado em Direito “A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras”. Linha de Pesquisa: Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais Aluna: Renata Cunha Santos Pinheiro 2013 1) IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA: 1.1. – Título A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras 1.2. – Palavras-chave Teoria da Norma. Direito Econômico. Poder Normativo. 2) – OPÇÃO DE LINHA DE PESQUISA Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais. 3) – RESUMO O Estado, sem voltar ao socialismo nem tampouco render-se ao liberalismo de outrora, inicia um novo padrão de governança em que, juntamente com o processo de desestatização, estabelece um modelo de intervenção através da regulação. As atividades econômicas são reguladas através da implementação de políticas voltadas para a consolidação da economia de mercado e, ao mesmo tempo, a recuperação da capacidade governativa do próprio Estado. Surge então a figura da regulação como forma de intervenção indireta do Estado na atividade econômica, instrumentalizada através das Agências Reguladoras, às quais é atribuído Poder Normativo para o exercício do seu mister constitucional. Ocorre que muitas vezes os atos normativos expedidos pelas Agencias são submetidos ao julgamento do Poder Judiciário, cujo desafio agora é delimitar o seu…

Brasil só permitido a partir de 1978. A história se passa em um mundo futurista e tem como cerne a gangue de Alex (o líder), os quais saem todas as noites para cometerem violências para com a sociedade, tais como estupro de mulheres, agressão a idosos e entre outras condutas de escopo agressivo, o que chama a atenção é que ao executarem tais atitudes eles levam tudo como uma grande brincadeira cheia de sarcasmo, estando toda a graça no efeito que os mesmos proporcionam em suas vítimas,…

1) Apresente as principais características do Estado Liberal. “Por liberal, designa-se uma ordem política sob a qual todos os indivíduos são livres e independentes, não submetidos ao poder de nenhuma outra pessoa, mas todos igualmente submetidos à lei; e por Estado mínimo designa-se a organização política que interviria apenas naquilo que fosse estritamente necessário para garantir a liberdade e igualdade dos cidadãos, ficando todas as demais dimensões da vida social a cabo da…

guardas, passam a dissociar experimento da realidade e agem como se os atos brutais fossem banais e até necessários para a manutenção da ordem e garantia do fim do experimento, e do pagamento do grupo. O filme ressalta principalmente quatro assuntos muito importantes presentes na ciência política: Poder Político, Poder Estatal, Controle social e Controle Estatal. O Poder Político é a coercitiva que o estado possui para obrigar a sociedade à fazer algo, tendo como objetivo o bem público.…

FACULDADEs integradas torricelli curso de direito Ricardo da Silva Rocha RA 4671907699 O Papel das Instituições de Ensino na Sociedade de Normalização: Um breve estudo sobre a docilização dos corpos segundo Michel Foucault. professor: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MEDEIROS disciplina: SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA Guarulhos 2012 “[…] É dócil um corpo que pode ser submetido, que pode ser…

incorporação em sua função de controle do conceito de defesa da cidadania, do direito do consumidor. O PAPEL DA VIGILANCIA SANITÁRIA • Com a Constituição Brasileira assumindo a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribuindo ao Estado o papel de provedor dessas condições, a definição de vigilância sanitária, apregoada pela LOS Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a ser, nesse contexto, conforme o artigo 6º, parágrafo 1º, a seguinte: "Entende-se por vigilância…

servidor público por seus atos administrativos. Não basta ao servidor agir, conforme mandam a lei, os regulamentos e os superiores hierárquicos aos quais ele se encontra submetido, mas é também necessário que o agente público se responsabilize por seus atos e que estes sejam publicamente sustentáveis. O servidor tem o dever de prestar contas a diferentes autoridades e em diversos níveis: - ao seu chefe imediato, que, por sua vez, é o responsável pelos atos dos seus subordinados perante…

segmentos da sociedade no processo político moldaram a concepção vigente de vigilância sanitária, integrando, conforme preceito constitucional, o complexo de atividades concebidas para que o Estado cumpra o papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população. 1. Conceito 1.1. Definição de Vigilância Sanitária pela Lei nº 8.080/90 Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde…

Modo de produção asiático O chamado modo de produção asiático, que teria início em 2500 a.C., na Idade Antiga (antiguidade), caracteriza os primeiros Estados surgidos na Ásia Oriental, Índia, China e Egito. A agricultura, base da economia desses Estados, era praticada por comunidades de camponeses presos à terra, que não podiam abandonar seu local de trabalho e viviam submetidos a um regime de trabalho compulsório. Na verdade, esses camponeses (ou aldeões) tinham acesso à coletividade…

de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Segundo Hely Lopes Meirelles, o Poder de Polícia é uma faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos…