O Estado Editou Norma

uma boa forma de agilizar os projetos de leis, pois analisando vários aspectos, é notável que existem muitas críticas em relação a isto. E pode se dizer que a maior delas se dá sob o fundamento do uso abusivo das Medidas provisórias, pelos chefes do Estado, ao longo do tempo. O que é? A Medida Provisória é um determinativo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, e está reservada as decisões tomadas pelo presidente da República. Tal…

composição da Corte, ressaltando a inexistência de participação popular. Porém, este fato é um equívoco, devido o “Estado de Direito” ser uma conquista, limitado por normas, consolidando a liberdade individual e coletiva, e dificultando a arbitrariedade e ilegalidade do poder. Com o fim da Segunda Guerra, Estados europeus incorporaram uma nova dimensão, a democrática, devido não haver Estado de Direito sem democracia, por outro, o próprio processo democrático precisa ser…

Público e Direito Privado. O estado do Rio de Janeiro locou um imóvel para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do Estado do RJ. O ente da federação se nega a pagar o aluguel e pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público, já que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. a) O estado do Rio de…

notoriedade. O custo passou a ser enfocado com o valor ideal da venda do produto, através das suas várias interfaces com a produção, como custo fixo, custo variável, padrão de oportunidade, etc. No Brasil, ela chegou no pós-guerra, em 1945, importada dos Estados Unidos. Até hoje, no entanto, a contabilidade brasileira ainda não conseguiu atingir o patamar da América do Norte, Alemanha e Itália, no que se refere à excelência contábil. Isso se vê claramente na emissão dos demonstrativos…

Rica. A relação entre o Ordenamento Jurídico Interno Brasileiro e o Direito Internacional Público é que o Estado Brasileiro usa o modelo Dualista e partindo dessa Premissa para uma análise do Direito em relação a esta questão, com o princípio da Soberania, dos direitos humanos e da defesa da Paz, é que a Constituição é a norma suprema de cada Estado e assim sendo ela aceita tanto a normas internas quantos os Direitos internacionais. Para que um tratado seja aceito num País tem que…

Direito Penal É o conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções (penas) correspondentes. Penal é o ramo do Direito público. DIREITO PENAL OBJETIVO: É o conjunto de leis penais em vigor. DIREITO PENAL SUBJETIVO: Consiste no direito /dever de punir o Estado (ius puniendi)– somente o Estado pode criar e aplicar a lei. Criminologia (Direito Penal + Sociologia) Conceito: É a ciência interdisciplinar que tem por objetivo o crime

das disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 173 173, § 1º, II, da Constituição Federal estabelece o seguinte: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de…

Contabilidade pública brasileira deverá ser adequada às normas internacionais de contabilidade A Portaria nº 184/2008, do Ministro da Fazenda, estabelece a necessidade de adoção de medidas para adequar as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública às Normas Internacionais de Contabilidade. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, deverá desenvolver ações no sentido de promover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade…

dever do Estado regular o exercício desses profissionais, já que sua atuação traz implicações para a saúde e envolve o interesse público. Considerando que o Conselho Federal de Educação, em 5 de dezembro de 1974, pelo Parecer CFE n° 4.089/74, aprovou a Habilitação Profissional de Técnico em Nutrição e Dietética, fixando as matérias profissionalizantes e a carga horária, além de indicar o campo de ocupação dos egressos desses cursos, o Conselho Federal de Nutricionistas  CFN  editou a…

Pelo seu excessivo uso este mecanismo alcançou uma escala maior do que a esperada, necessitando de regulamentação para que fossem evitadas fraudes. Em decorrência do crescimento desta modalidade o Estado teve que normatizar essa prática, pois o direito precisa acompanhar a evolução social. Neste prisma editou-se a Súmula 256, e posteriormente foi realizada sua reforma através da Súmula 331 ambas do Tribunal Superior do Trabalho e esta também já possui alterações como será explanado…