aplicacao da lei no tempo e no espaco

Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço

Universidade Pedagógica
Beira
2014

Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço

Universidade Pedagógica
Beira
2014

Índice

Introdução
A aplicação da lei no tempo é um assunto difícil e complexo, no entanto, e como nos foi solicitado, vamos tentar explica-lo o melhor possível. As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente eficaz, tem de se manter num espaço.
Há situações jurídicas que, logo no momento da sua constituição, ou posteriormente (mudança de nacionalidade ou de domicílio, mudança de situação da coisa, da sede da pessoa colectiva, etc.), entram em contacto com mais de um ordenamento jurídico estadual já através da nacionalidade ou do domicílio das partes, já pelo lugar da prática.

Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço
Definição de lei.
Norma geral e abstracta emanada de autoridade competente, que deve ser obedecida por todos; ela é imposta a todos, de forma coactiva. Temos no nosso ordenamento jurídico, diversos tipos de leis; específicas, que se ramificam em complementar exige um quorum maior no Legislativo para ser aprovada e ordinária, cogentes normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelas partes supletivas ou de direito positivo aquelas que podem ser afastadas por vontade das partes, de costumes, que são usos reiterados de determinada comunidade, por determinado período de tempo (o direito comercial baseia-se no costume).
Interpretação da Lei
FIM SOCIAL - Segundo Maria Helena Diniz, não há lei sem finalidade social e por causa disso a interpretação deve sempre buscar o fim. O fim social é o bem-estar social, e o estudo do direito tem como objectivo tornar possível a sociedade humana. E o aplicador da lei deve verificar se a norma a