O Estado Editou Norma

DIREITO PENAL PARTE GERAL Introdução, Denominação e Conceito A vida em sociedade para sua harmonia requer a existência de regras. O conjunto dessas regras denomina-se “direito positivo”. Quando o Estado através dessas regras proíbe determinadas condutas e estabelece penas ou medidas de segurança dá-se o nome de DIREITO PENAL. A ele é reservado as condutas que afetam mais gravemente a sociedade. O Direito Penal deve intervir minimamente na sociedade (princípio da intervenção mínima)

produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Essas medidas obedecem também a critérios de ordem política e social - à medida que determinam, por exemplo, quais segmentos da sociedade se beneficiarão com as diretrizes econômicas implementadas pelo Estado. O alcance e o conteúdo de uma política econômica variam em cada país, dependendo do grau de diversificação de sua economia, do regime social e do nível de atuação dos grupos de pressão (partidos políticos, sindicatos,…

exercer sua atividade jurisdicional nos limites territoriais de seu Estado). Existem limitações internas de cada estado, excluindo a tutela jurisdicional em casos determinados; e limitações internacionais, ditadas pela necessidade de coexistência dos Estados e pelos critérios de conveniência e viabilidade. A vontade do direito nem sempre é atuada por autoridade do mesmo Estado que a editou e mesmo nem sempre é atuada através de um Estado qualquer. Essas limitações e esse descompasso…

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DAER – JARI - DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife - PE CEP 50.690-900 - CNPJ -09.753.781/0001-60 Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito ROBERTA POLLYANA DE SOUZA PEIXOTO, brasileira, casada, com seu advogado inscrito na OAB/PE sob o nº 33510, residente e domiciliado a Rua ALEXANDRE SELVA, nº 135, CASA, Bairro:

de Qualquer Natureza – ISSQN. Certo é, ainda, que o Município de Salto editou a Lei Municipal n. 98/98, a qual concedeu isenção do aludido imposto para as empresas instaladas na região; portanto, estando a Impetrante instalada no Município de Salto, não está sujeita ao recolhimento do aludido imposto, por estar abrangida pela regra isentiva desde março de 1999. Porém, para sua surpresa, o Prefeito Municipal de Salto editou o Decreto n. 01/01, revogando a isenção prevista na Lei n.…

Lei 6.938/81 foi criada e ela dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e instituiu o Sistema Nacional (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), dando ao a incumbência de fixar normas e critérios para licenciamento ambiental (VIANA 2010). Com isso, em 1986, o Conama editou sua primeira resolução a “Resolução 001”, que estipulou as atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, entre as quais está a extração mineral, cujo licenciamento…

dos riscos fiscais, societários, ambientais, trabalhistas, previdenciários, sistêmicos ou não da ambiência. Criação própria Conceito de auditoria É um exame especifico dos registros, demonstrações financeiras e operações, com o objetivo de com as normas contábeis, averiguar a certeza, integridade e veracidade das demonstrações como também outros documentos que serão apresentados a diretoria com o fito de surgir melhorias que seja necessárias para o controle administrativo e contábil. …

pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. 02. (Cespe – Técnico Judiciário – TRT 9ª – 2007) Uma das premissas do Direito do Trabalho é a busca da norma legal ou contratual pela…

que devem ser fundamentados. A Resolução do TSE foi editada para garantir que os filiados não ficassem no troca-troca de partidos, por esse motivo o filiado tem que ter um tempo de fidelidade partidária, se não cumprir o que determina a norma o filiado que for eleito pode até perder o cargo por infidelidade partidária. Na década de 1980, a troca de partido era coisa mais comum, ou seja, era rotina entre os filiados. A Lei é para todos. No município de…

2. SINDICALISMO NO BRASIL: O sindicalismo advém do reconhecimento do direito de associação após trabalhadores pelo Estado Moderno, que ocorreu no século XVIII sob grande influência dos ideais da Revolução Industrial. Surge como movimento contrário a repressões existentes desde o fim das corporações de oficio. Os primeiros passos do sindicalismo no Brasil surgiram após a sua independência, já na sua primeira carta constitucional de 1928, ainda no período imperial. No campo das…