Resumo Penal Geral

Resumo-Penal.
1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli.
Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas.
O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli).
1.1. Dez axiomas do Garantismo Penal.
Nulla poena sine crimine.
Somente será possível a aplicação de pena quando houver, efetivamente, a prática de determinada infração penal, esta deverá estar expressamente prevista em lei.
Nullum crime sine lege.
Não há crime sem lei; deve obedecer ao princípio da legalidade e estar previsto expressamente em lei.
Nulla lex (poenalis) sine necessitate.
Não há lei sem necessidade; a lei somente poderá proibir ou impor comportamentos, sob ameaça de sanção, se houver absoluta necessidade de proteger determinados bens jurídicos fundamentais ao nosso convívio.
Nulla necessitas sine injuria.
Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico; obedece ao principio da alteridade, por isso a autolesão não é considerada crime; defesa ao bem jurídico.
Nulla injuria sine actione.
Não há injúria sem ação; sem exteriorização não há crime (cometer um crime em pensamento não é considerado crime, pois não foi exteriorizado a sociedade).
Nulla actio sine culpa.
Somente as ações culpáveis poderão ser reprovadas, não há ofensa sem culpa; direito garantista  só se deve pensar em ação quando houver culpa.
Nulla culpa sine judicium.
Necessidade de adoção de um sistema nitidamente acusatório, com presença de um juiz imparcial e competente para julgar o caso; não é possível apuração de culpa sem o devido processo legal.
Nullum judicio sine accusatione.
Não é possível processo judicial sem acusação; não se confunde com o órgão de acusação.
Nulla acusatio sine probatione.
Não é possível