peça

O Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Center, determinando multas pelo descumprimento estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.
Tício, contratado como advogado Júnior da confederação nacional do comercio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto a matéria, pois a referida lei afrontaria a CF.
Em seguida, diante desse pronunciamento, a diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.
Na qualidade de advogado elabore a peça cabível observando:
ADI
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
a) Competência do juízo; art. 102 CF inciso 1
b) Legitimidade ativa (Confederação) e passiva (O Estado);
c) Fundamentos de méritos constitucionais e legais vinculados;
d) Requisitos formais da peça;
e) Tutela de urgência
Pertinência Temática
Justificativa Art. 103 Inciso IX
Cabeçalho
Confederação Nacional do Comercio
Pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ, Endereço da Confederação Situado à rua X, nº Y , bairro, cidade, Estado Cep: XXX representado pelo presidente XXXX, brasileiro, nacionalidade, estado civil, casado, RG: XXXXX, CPF XXXXX, Filho de Pai XXXXX e Mãe XXXX,
Vem por meio de seu advogado, que esta sub escreve instrumento de procuração anexo, com escritório localizado à Rua XXX, nº Y, Bairro Y, Cidade XX, Estado, Cep, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da lei nº XXX editada pela Assembleia Legislativa Estadual endereço, e do Estado endereço, representada pelo governador do Estado KW XXXXXX, endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos (Art. 282 CPC) Já