O Estado Editou Norma

sua atividade empresarial, quando este estende a jornada de trabalho devido à sua necessidade de aumentar a produção, valendo-se do adicional de horas extras para compensar o trabalho em excesso de seus empregados. Neste momento surge a figura do Estado, como mantenedor da ordem econômica, para fiscalizar e limitar o número de horas extras, evitando os excessos. Neste sentido, estudos realizados ao longo da história do Direito do Trabalho têm demonstrado que as longas e exaustivas…

relação a tal item, apesar de se reconhecer a necessidade de se obedecer aos prazos fixados por esta Corte de Contas para a remessa esses demonstrativos contábeis via ACP, deve-se também atentar para a realidade vivida pelos Municípios do Interior do Estado do Amazonas, a qual está bem distante da logística encontrada na capital. Pode-se peremptoriamente afirmar que não há qualquer intenção por parte do Requerente em dificultar o…

CAPÍTULO 1 Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. Constitui-se, assim, em uma complexa teia reguladora (Constituição e legislação complementar/suplementar, ao nível federal, estadual e municipal, como couber) e regulamentar (decretos e outros instrumentos de execução das estipulações legais) em matéria ambiental. E tem como objetivo o estabelecimento de padrões que tornem

Fase do planejamento da Despesa Silvestre Professor 5 CUT ‐ Conta Única do Tesouro Nacional Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Maior controle na movimentação financeira Fim da multiplicidade deem 1979, foi editado o Decreto‐lei nº Posteriormente, contas bancárias: os…

Seminário III 2013 1. Que são fontes do “direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? As fontes do direito são os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas. Segundo o exemplo oportuno do Prof. PAULO BARROS DE CARVALHO, não é suficiente a existência do Congresso, como órgão legiferante da União. É imprescindível que o parlamento venha…

jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária. 6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município…

Brasileira elencou a educação como direito fundamental, verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. É um direito que deve ser garantido a todas as pessoas e em todos os seus níveis. Na verdade, trata-se de uma obrigação imposta ao Estado, que deve prover meios necessários à garantia da realização prática desse direito. Textos relacionados * O sentimento jurídico e a prudência como expressões de uma práxis valorativa de implementação dos direitos fundamentais. …

empregado está sob subordinação dôo empregador, decorrente do contrato de trabalho. A terceira teoria entende que a empresa é uma instituição que perdura no tempo. O poder de direção não é um direito absoluto, tem limites externos: Constituição, leis, norma coletiva, contrato; e limites internos: boa-fé objetiva e exercício regular do direito. Se for irregular, o negócio jurídico é ilícito. Poder de Organização Estabelecerá o empregador qual a atividade que será desenvolvida,…

Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores públicos militares do Estado de Mato Grosso do Sul. A Transação Administrativa traz um novo conceito a ser utilizado no Procedimento Administrativo Disciplinar já está em uso em algumas polícias. O trabalho é embasado em estudo bibliográfico descrevendo a…

tempo crescimento elevado da inflação.Nesta época ocorreram fatos marcantes no Brasil, onde houve grande desvalorização da moeda, a proibição do governo da dedutibilidade fiscal das perdasprovocando alteração nos balanços da empresas. 1987- a CVM editou a instrução 64, elaboração das demonstrações contábeis complementares. 1993- o CFC estabeleceu os princípios fundamentais da contabilidade, vinculo da contabilidade à legislação tributária e societária.Neste cenário a contabilidade mostra…