direito Ambiental

CAPÍTULO 1

Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. Constitui-se, assim, em uma complexa teia reguladora (Constituição e legislação complementar/suplementar, ao nível federal, estadual e municipal, como couber) e regulamentar (decretos e outros instrumentos de execução das estipulações legais) em matéria ambiental. E tem como objetivo o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção.
A questão ambiental não é recente em nenhum lugar do mundo, tendo merecido o interesse dos estudiosos desde a Antiguidade. Para Barbieri (2001), a questão ambiental relacionada ao Brasil precede a própria existência do Estado brasileiro.
As penas variavam desde a segregação para a África até a pena máxima do degredo definitivo para o Brasil. Embora o aspecto negativo dessa relação inicial - o Brasil era uma referência para expiação de ofensas à natureza cometidas na Metrópole - as ordenações filipinas constituem-se em modelos precursores dos regulamentos ambientais brasileiros.
A Conferência de Estocolmo aparece, pois, como um marco histórico na questão ambiental mundial. Participaram do evento representante de mais de 110 nações, 90% das quais países em desenvolvimento, para debater a responsabilidade de cada um na busca da implantação de um modelo que levasse em conta a grave crise ambiental, econômica e social pela qual a humanidade estava passando. Apenas 16 dos países participantes já possuíam entidades de proteção ambiental. Liderados pela delegação brasileira, os delegados dos países em desenvolvimento defendiam seu direito às oportunidades de crescimento econômico a qualquer custo.
Para Colombo (2008) ao final da Conferência de Estocolmo foi proclamada, como forma ideal de planejamento ambiental, aquela que seja capaz de associar