transação administrativa em procedimento disciplinar

TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Eugenio Carlos dos Passos1
Maria Clotilde Bastos Pires2

1Pós-graduando no Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil.
2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil.

Resumo

O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores públicos militares do Estado de Mato Grosso do Sul. A Transação Administrativa traz um novo conceito a ser utilizado no Procedimento Administrativo Disciplinar já está em uso em algumas polícias. O trabalho é embasado em estudo bibliográfico descrevendo a evolução histórica, a utilização do procedimento administrativo disciplinar e a sua correspondência com a Constituição Federal, os anseios da sociedade e a pertinência da mudança como parte de um processo já em curso que é tornar a segurança publica mais voltada ao cidadão, para isso reduzindo as pressões internas sofridas pelos servidores militares, garantindo a esses as aplicações reservadas a todos os demais servidores. Obtendo com isso uma efetividade mais apurada nos serviços disponibilizados aos cidadãos.

Palavras Chaves: Transação Administrativa, Regulamento Disciplinar, Direitos humanos, Constituição Federal.

Abstract

The theme object of this paper is a new diction in the field of justice to military discipline public servants of the State of Mato Grosso do Sul The Administrative Transaction brings a new concept to be used in the Administrative Procedure Discipline is already in use in some police. The work is grounded in literature study describing the historical evolution, the use of administrative disciplinary procedure and its correspondence with the Federal Constitution, the expectations of society and the relevance of change as part of a process that is already underway to make public safety more focused