O Estado Editou Norma

danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, bem como de sua repercussão no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, empreende-se um estudo em três aspectos diferentes. Parte-se do exame dos contornos constitucionais que estabelecem as normas gerais sobre o tema, passando pela normatização infraconstitucional (Lei 8429/1992) que regulamentou a questão, até se chegar ao posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, que buscou harmonizar os…

empresa, mas ser também uma fonte de oportunidades, já que manter- se dentro das leis não só ajuda a evitar multas e processos, mas promove uma boa relação de confiança com os clientes. (CHURCHILL, 2000) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou o primeiro regulamento nacional sobre boas práticas para serviços de alimentação, visando melhorar as condições higiênicas e sanitárias desses locais, que inclui exigências como a capacitação de funcionários e a presença de manuais de…

Senger 2°B Matutino Questões sobre TGE – Teoria Geral do Estado 1. Qual a relação existente entre Direito e Estado? Não existe nenhum Direito absoluto, ou seja, existem sistemas de normas jurídicas - o Direito alemão, o Direito norte-americano, o Direito brasileiro cujas esferas de validade são limitadas de modos característicos. Além disso, existe também um complexo de normas que compreendem o Direito Internacional. O problema do Estado como fenômeno jurídico tem por tarefa delimitar…

previsto em lei, consta das seguintes Normas Técnicas do Ministério da Saúde: (1) Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes (1998); e (2) Gestação de Alto Risco: Manual Técnico. O governo brasileiro tem feito esforços para cumprir com as suas obrigações em matéria de direitos humanos das mulheres voltados para reverter o cenário de mortalidade materna por aborto inseguro no país. O Ministério da Saúde lançou a Norma Técnica para…

benefícios ao trabalhador, criando regras que tragam melhores condições sociais desta classe. *A regra da aplicação da norma mais favorável resume-se em que havendo uma pluralidade de normas aplicáveis a uma relação de trabalho, há de se optar pela que seja mais favorável ao trabalhador. Neste sentido, independentemente da sua colocação na escala hierárquica das normas jurídicas, aplica-se, em cada caso, a que for mais favorável ao trabalhador. *O da condição mais benéfica,…

violação do devido processo legal, editou-se o enunciado 242 do CEJ, segundo o qual "a aplicação do art. 1276 depende do devido processo legal em que seja asssegurado ao interessado demonstrar a não cessação da posse". A respeito do confisco, também a fim de compatibilizar o dispositivo em exame com o art. 150, IV, da C.F., editou-se o enunciado de nº 243, de acordo com o qual "a presunção de que trata o § 2º do art. 1276 não pode ser interpretada de modo a contrariar a norma-princípio…

em conta o fato de o governo brasileiro ser uma República (art. 1º da CF), ou seja, "coisa pública", conclui-se que a função do Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio1, da sociedade. O povo, não podendo administrar diretamente o Estado, escolhe seus representantes nos Parlamentos, os quais deverão aplicar seus conhecimentos para alcançar o pretendido interesse público. Contudo, no manejo dos instrumentos na busca do interesse público, no gozo e uso dos poderes que…

A SEGURANÇA DO TRABALHADOR – UMA PREOCUPAÇÃO CONSTANTE Alunos – Guilherme Rodrigues, Vinicius Castilho, João Antônio, Ednaldo Amaral. “ Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças, levando-se em conta que o homem é um seu que se distingue não somente por suas atividades físicas, mas também por seus atributos mentais, espirituais e morais e por sua adaptação ao meio em que vive”. ( Organização Mundial da Saúde). Como podemos…

acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível, a velocidade da via de trânsito rápido onde não houver sinalização é de 80 km/h. 2. O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei bastante interessante, pois ele traz normas gerais de circulação e conduta, que são as regras gerais para a circulação nas vias brasileiras, para depois, em um segundo momento, determinar que a desobediência àquelas regras é uma infração de trânsito. O material estudado também…

mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis…