O Estado Editou Norma

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL* 15 QUESTÕES - ENADE - UNESA - 2015 RESPOSTAS | Sevanistha Latto | SLATTO 1) - A CRFB/1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Artigo 68, ADCT). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta oprocedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das…

ampliadores de sua própria satisfação nos mais variados seguimentos da vida, além do fato de ambos defenderem a efeiciencia da economia ter tanto caráter ético quanto cientifico. Renomado estudioso do direito na Inglaterra, William Blackstone, editou uma serie de obras (Commentaries) analisando as leis daquele pais e Jeremy Bentham, após assistir uma de suas palestras, fez um artigo que criticava as sete primeiras paginas introdutórias da obra de Blackstone em que ele discorria a…

social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos. Isso ocorreu porque Ellwanger, na condição de sócio diretor da Revisão Editora Ltda., editou, distribuiu e vendeu diversas obras de autores estrangeiros e nacionais, de forte caráter antissemita (contra os judeus), além de uma obra própria, publicada sob o pseudônimo S.E. Castan, intitulada "Holocausto Judeu ou Alemão- Nos…

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO INDICANDO SUAS CARACTERÍSTICAS. R: É O PODER DE ELABORAR UMA CONSTITUIÇÃO. CARACTERÍSTICAS: PODER POLÍTICO(FAZ NASCER UMA NOVA ORDEM JURÍDICA). INICIAL(INICIA-SE UM NOVO ESTADO UMA BASE NOVA DE NORMAS). INCONDICIONADO(NÃO ESTÁ SUJEITO A NENHUMA NORMA PRÉ-FIXADA ANTERIORMENTE). PERMANENTE(NÃO SE ESGOTA COM SEU EXERCÍCIO). ILIMITADO(NÃO TEM QUE SEGUIR O DIREITO POSITIVO ANTERIOR). 4) CONCEITUE PODER CONSTITUINTE DERIVADO, EXPLICANDO SUAS…

SUBJETIVO: Objetivo: é o conjunto de normas editadas pelo Estado em matéria penal (definição de crimes e contravenções, imposição e proibição de condutas, estabelecimento de penas e medidas de segurança, ...) Subjetivo: é o dever-poder que tem o Estado de criar tipos penais e de exercer o seu direito de punir (sentenças condenatórias e execução penal) caso as normas por ele editadas venham a ser descumpridas. /// Ius peniendi positivo: poder de criar normas e de punir, executando suas…

formais as mediatas e imediatas. Ex. Lei Penal 3- O QUE É INTERPRETAÇÃO? R: é uma ação que consiste em estabelecer, simultânea ou consecutivamente, comunicação verbal ou não verbal entre duas entidades. 4- QUAIS AS FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA? R: Jurídica ou judicial ou usual Autêntico ou legal Doutrinária ou cientifico Administrativa 5- O QUE É ANALOGIA? R: Analogia é uma relação de semelhança estabelecida entre duas ou mais entidades distintas. O termo tem origem na…

| |Decidiu, naquele julgamento, reconhecer a falta de regulamentação e aplicar, temporariamente, a lei de greve do setor privado. “O que fez o | |Supremo Tribunal? Legislou? Não. Editou algum provimento normativo em substituição a uma lei já aprovada pelo Congresso Nacional? Não. O STF| |exerceu primeiro uma competência que a Constituição lhe deu, qual seja a de julgar mandados de injunção impetrados contra omissões do |

AULA 2 UNIÃO: Unidade federativa (ordem central) # República Federativa do Brasil = reunião da União, Estados Membros, DF e M União dupla personalidade: interna e internacionalmente; A- Interna = pessoa jurídica dir. público interno -componente da Federação brasileira; - autônoma (auto organização, autogoverno, autolegislação, autoadministração - portanto, autonomia financeira, administrativa e política…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSO EM AUDITORIA CONTÁBIL GEORGINA MARY CAMPOS IMPACTOS OCASIONADOS PELAS MUDANÇAS OCORRIDAS NA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO. MOSSORÓ-RN 2015 RESUMO Esse artigo é um breve relato sobre os impactos causados pelas mudanças nas normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Seu objetivo é a compreensão das mudanças nas leis e o que essa

de São Paulo saiu à frente e editou a Resolução nº 268/2014, que autoriza a prescrição da substância canabidiol, um dos 80 princípios ativos da maconha, apenas para pacientes latentes e da infância que apresentem casos graves de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais. Isto porque os ensaios clínicos realizados até o presente demonstraram que o CBD reduz as crises convulsivas com razoável margem de segurança e boa tolerabilidade. De acordo com as normas brasileiras, todo…