O Estado Editou Norma

constitucionalidade moderno foi pela primeira vez conceituado nos Estados Unidos, nos anos 1800. Na eleição presidencial, onde concorriam ao cargo de presidente dos USA, o candidato Thomas Jefferson (Republicano) e o então presidente e também candidato a reeleição, John Adams (Federalista), onde o resultado foi a eleição de Jefferson como o 3º presidente dos Estados Unidos. Com a derrota para Jefferson, o Presidente Adams, editou uma Lei que diminuiu a quantidade de ministros da Suprema…

vida da norma, desde seu nascimento ou promulgação no órgão oficial (que nem sempre é o Diário Oficial) até sua revogação ou extinção, e que vigor (cujo verbo é vigorar) é a possibilidade de efetiva aplicação ou utilização da norma. Assim, nem toda norma vigente está em vigor, mas toda norma em vigor deve estar vigente. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESPAÇO Define os limites geográficos na imposição da Lei. Vigora nos limites do território do Ente Público que editou a norma jurídica

AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS (TERCEIRO SETOR) E AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS 1. INTRODUÇÃO As Entidades Sem Fins Lucrativos (ESFL), também denominadas de Terceiro Setor, vêm desempenhando funções cada vez mais amplas e relevantes na sociedade moderna, realizando atividades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, educacional, científico, artístico, literário, recreativo, de proteção ao meio ambiente, esportivo, além de outros…

o direito do Estado de exigir o cumprimento desta obrigação. Recorremos as suas disposições: "...A segunda embora configurada a infração, está na decadência por falta de expedição do ato notificatório da autuação. Uma vez recebido o auto de infração, e homologado ou considerado subsistente, terá a autoridade o prazo de trinta dias para remeter a notificação . Decorrido este lapso, não mais poderá ser exigido o cumprimento das penalidades. É que desaparece o interesse do Estado em…

novos conceitos e novos modelos de assistência social, especialmente se tratando da descentralização político-administrativa, alterando as normas e regras centralizadoras e distribuindo melhor as competências entre o Poder Central (União) e os poderes regionais (Estados) e locais (municípios). A assistência social passa então a ser vista como dever do Estado e direito do cidadão, como política pública, fazendo parte do tripé da seguridade social: saúde, previdência e…

Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente Critério pessoal: sujeito ativo: estado ou Distrito Federal; sujeito passivo: produtor, industrial ou comerciante Critério quantitativo: Base de cálculo: valor da operação; alíquota: de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Regra-matriz do ICMS – Importação Antecedente Critério material: importar…

consumidor como sendo “coletivo”, “difuso”. A Comissão de Direitos Humanos da ONU (1973, na 29ª Sessão) reconheceu os direitos fundamentais do consumidor  insere-se na terceira dimensão dos direitos fundamentais. Em 1985, a Assembleia Geral da ONU editou a resolução n. 39/248 sobre a proteção ao consumidor, positivando o princípio da vulnerabilidade no plano internacional. Em março de 1987 foi realizado o Seminário Regional Latino-Americano e do Caribe sobre Proteção do Consumidor,…

relações de índole pessoal, voltadas para o desenvolvimento da pessoa humana. 2. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DISPENSADO ÀS ENTIDADES FAMILIARES. O pluralismo das entidades familiares, por conseguinte, tende ao reconhecimento e efetiva proteção, pelo Estado, das múltiplas possibilidades de arranjos familiares, sendo oportuno ressaltar que o rol da previsão constitucional não é taxativo, estando protegida toda e qualquer entidade familiar, fundada no afeto. Trata-se da busca da dignidade…

(princípio decorrente da individualização da pena) A pena deve ser proporcional à gravidade da infração. Dois aspectos: 1. Proíbe excesso, evitando a hipertrofia da punição (as penas exageradas). Ângulo do Garantismo Negativo (= frear o poder punitivo do Estado). 2. Proíbe intervenção estatal insuficiente, evitando a impunidade. Ângulo do Garantismo Positivo (= fomentar eficiente intervenção estatal). Exemplos: artigo 319-A, CP: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente…

direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível, a velocidade da via de trânsito rápido onde não houver sinalização é de 80 quilômetros por hora. 2. O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei bastante interessante, pois ele traz normas gerais de circulação e conduta, que são as regras gerais para a circulação nas vias brasileiras, para depois, em um segundo momento, determinar que a desobediência àquelas regras é uma infração de trânsito. O material estudado também…