Projeto de criminalização do bullying

ARTIGO - Marco Aurélio Mello

BULLYING

Um debate essencial

A Constituição Federal, em verdadeiro princípio e de forma pedagógica, preceitua ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (artigo 227).
As ações que caracterizam o bullying afetam bens juridicamente resguardados. De início, tem-se a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inciso III, da Constituição. A indeterminação do conceito não impede o consenso: revela-se conteúdo mínimo da dignidade a proteção do indivíduo contra qualquer tipo de violência, que, no extremo, pode significar a tortura. A interdição à tortura e ao tratamento desumano ou degradante, presente no artigo 5º, inciso III, também é um importante vetor contrário à prática do bullying.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU - afasta o tratamento cruel, desumano ou degradante ao ser humano. A Convenção sobre os Direitos da Criança impõe ao Estado e aos pais, tutores ou outras pessoas responsáveis o dever de assegurar o bem-estar da criança, cabendo inclusive a adoção de medidas administrativas e legislativas adequadas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - prevê o direito à integridade pessoal, compreendendo os aspectos físico, psíquico e moral. A vítima de bullying poderá até mesmo recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos.
Há a possibilidade de tutela jurídica penal. Não existe um tipo específico, mas a conduta hostil pode revelar crime contra a honra, racismo, lesão corporal ou estupro. Praticada por menor, será considerada ato infracional, atraindo medida socioeducativa.
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