O Crédito Não Está Extinto

6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária,…

Desconto (-) Outras Deduções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) Não receber após 12/05/2014. Vencimento original 04/04/2014, boleto atualizado sem juros. Esta data não exime o cancelamento do contrato em caso de atrasos superiores a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses. O contrato estará extinto após 60 dias de atraso. O valor será cobrado e o devedor inscrito em cadastro negativo de crédito. Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. End: R CONDE…

Modificações do Crédito Tributário Definição Define-se crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. Assim, ocorrido o fato gerador, instaura-se uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte e surge a obrigação tributária e desta obrigação nasce o crédito, onde o contribuinte tem o dever de recolher determinada importância aos…

sobre o pagamento. Pois bem, se o contribuinte não tem qualquer responsabilidade pelo lançamento do IPTU, mas, tão apenas, a obrigação de efetuar o pagamento, havendo o pagamento integral do débito, não há outra consequência senão a extinção do crédito tributário, assim como determina o artigo 156, I, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Ora, Exa., se o pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário e este (o pagamento)…

disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo…

e evolui por várias fases, culminando com a extinção do crédito tributário das mais diversas formas (prescrição, decadência, execução fiscal, dentre outras). O Direito Tributário tem por objeto a relação jurídica tributária, sendo esta aquela estabelecida entre o Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito passivo. E o vínculo que assim se estabelece tem por fundamento uma obrigação de dar, de fazer, de não fazer ou de tolerar, que nasce da ocorrência…

ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. a) Fato gerador b) Crédito suplementar c) Crédito tributário d) Auto de infração 24) A presunção de validade e certeza do lançamento tributário, pode ser alterada. Como todo ato administrativo, o lançamento pode ser contestado e conseqüentemente alterado. O CTN…

INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO | Seminário I | Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária | Carlos Paes 2012.2 | Questão 1: A) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da RMIT foi mutilado. A.1. Há variadas definições dadas pela doutrina sobre a matéria. São estas: Dispensa legal do pagamento do tributo: assim entende por isenção a doutrina mais tradicional, que é…

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Conceito Está contido no CTN, no art. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNO: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva DATA: 01/04/2015 SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972. Neste caso há, certamente, duas vertentes. Primeiramente, pode-se dizer que sim tendo em vista que há um lapso temporal entre a…