O Crédito Não Está Extinto

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito É do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. O crédito tributário decorre da relação jurídica de natureza obrigacional – obrigação principal - e tem a mesma natureza desta (art. 139 CTN), ou seja, decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do…

seus ovos são disputados pelos pescadores do país. Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons. Você pode copiar, distribuir, exibir, executar, desde que seja dado crédito ao autor original (cite o nome do autor e o link para a obra original). Você não pode fazer uso comercial desta obra. Você não pode criar obras derivadas. http://www.recantodasletras.com.br/artigos/1633175 palavra chave: animais em extinção Golfinho do Rio Chinês (Lipotes vexillifer) Uma das…

sucessor responde pelo sucedido. Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens…

Semana Aula: 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. Tema Extinção do crédito tributário. Estrutura de Conteúdo 3. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO art 156 do CTN a) conceito: São as circunstâncias, em princípio definidas em lei, que pela satisfação ou não, fazem desaparecer para o fisco o direito que ele tem de receber o pagamento do tributo. b) efeito: obrigação e crédito Nem sempre…

Modalidades de Lançamento O lançamento é ato ou procedimento privativo do Fisco. O que pode ocorrer, em seu processamento, é um auxílio maior ou menor do contribuinte no ato de constituição do crédito tributário.Vejamos, assim, as espécies de lançamento: a) Direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN); b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); c) Por Homologação (art. 150 do CTN). O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide-se em dois subtópicos,

obrigação tributária resguarda-se de características obrigacionais concebidas pelo direito civil. A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, no qual se faz necessário à prestação de pagar o tributo, fazer ou não fazer. Conforme o seu objeto, as obrigações podem ser divididas em principal ou acessória. 3. PROBLEMATIZAÇÃO No contexto do século XXI em um mundo globalizado e integrado economicamente, se faz necessário um entendimento no que se…

REPRESENTAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO) 2 . Conforme se verifica dos presentes autos, o reclamante não juntou instrumento de mandato (procuração), inobservando o que estabelecem os artigos 37 e 254 do CPC, o que caracteriza o defeito de representação (CPC 301, VIII). Assim, deverá o autor ser intimado para regularizar a representação (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. III – DO…

REPRESENTAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO) 2 . Conforme se verifica dos presentes autos, o reclamante não juntou instrumento de mandato (procuração), inobservando o que estabelecem os artigos 37 e 254 do CPC, o que caracteriza o defeito de representação (CPC 301, VIII). Assim, deverá o autor ser intimado para regularizar a representação (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. III – DO…

sucessores, quitar as dívidas do extinto (1.997), quitar as despesas do funeral (1.998) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da saisine (p. único do 1.791). O inventário apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo e pagando o passivo. O inventário também separa a herança da meação do viúvo, se o falecido foi casado pelo regime da comunhão de bens. DO FORO O foro competente para o inventário é o da Comarca onde residia o extinto,…

Município de Belo Horizonte em face da XXXXX, distribuída em XXXX, proveniente da cobrança de crédito indevido em conta corrente XXX, agência XXXXX, Banco do Brasil, exercício 2003, decorrente do PTA nº XXXXX, no valor originário de R$69.945,64 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais, sessenta e quatro centavos), como consta da CDA de fls. 02/03. Oportuno salientar que a natureza do crédito tributário em referência é decorrente do ressarcimento aos cofres públicos…