O Crédito Não Está Extinto

Crédito Tributário A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Neste exato momento nasce o dever do sujeito passivo pagar o tributo ou a penalidade pecuniária, bem como o direito de crédito do sujeito ativo. O sujeito passivo é a pessoa que realiza o fato gerador quando contribuinte, ou que está de alguma forma a ele vinculado, quando responsável (substituto tributário), portanto, sempre tem pleno conhecimento do surgimento da obrigação tributária. O sujeito ativo,

termos do artigo 156, Inciso V do CTN- Código Tributário Nacional, ensejam a extinção do crédito tributário. No caso da decadência tributária é incontroverso que alcança a obrigação tributária, atingindo o direito em si de modo que mais nada pode pretender a Fazenda Pública após sua ocorrência. No caso da prescrição tributária, impede-se ao Fisco aplicar qualquer medida que redunde na exigibilidade do crédito tributário. Discussões à parte, a distinção clássica entre os institutos da …

ativo foi restringido o seu conceito pela Lei 11.638/2007 e posteriormente extinto pela Lei 11.941/2009 : ( ) - Ativo Realizável a Longo Prazo ( ) - Ativo Imobilizado e Diferido ( ) - Ativo Diferido ( ) - Ativo Diferido e Realizável a Longo Prazo 2 – Em decorrência da publicação das Lei s 11.638/2007 e 11.941/2009, os grupos de contas do Balanço patrimonial sofreram alguma alteração : ( ) - Não ; os grupos de contas continuam os mesmos ( ) - Sim;…

causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito…

eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;…

Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado. b) A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional. c) A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado. d) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia. 2) Noêmia, proprietária de uma casa litorânea,…

Crédito Tributário Suspensão e extinção do crédito tributário Crédito tributário “O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta.” art. 139 CTN Ilíquida ou Incerta Fato Gerador Líquida e certa Obrigação Tributária Crédito Tributário Lançamento - Lançamento direto, de ofício ou “ex-offício”; - Lançamento por declaração ou misto; e - Lançamento por homologação Crise financeira mundial (2008/2009) • Levou…

Desconto (-) Outras Deduções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) Não receber após 30/10/2013. Vencimento original 08/08/2013, boleto atualizado sem juros. Esta data não exime o cancelamento do contrato em caso de atrasos superiores a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses. O contrato estará extinto após 60 dias de atraso. O valor será cobrado e o devedor inscrito em cadastro negativo de crédito. Nome: AMICO SAUDE LTDA End: R AILTON DA COSTA 115 SALA 308…

presentes Embargos são claramente protelatórios uma vez que inexiste fundamento jurídico não decorrendo um pedido possível. Diante disso, REQUER sejam os Embargos extintos sem julgamento do mérito, indeferindo-se a exordial por INÉPCIA. Ainda, os Embargos não versam sobre nenhuma das matérias dos artigos 475-A, 586 e 618 II, pelo que devem também ser extintos sem julgamento do mérito, entretanto se assim não entender V. Exa. quer a Embargada apresentar sua defesa no MÉRITO…

8.6 ATIVO PERMANENTE DIFERIDO Extinto, conforme será explicado abaixo. Neste grupo de ativo, eram contabilizados as despesas pré operacionais, despesas pré industriais e os gastos de reestruturação que contribuíam , efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configuravam tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional. 8.6.1 – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO O ativo diferido era registrado pelo valor dos gastos…