Bacharel em Direito

de ofício, medida que não foi implementada pelo Fisco. A empresa Y formulou, em 01/02/2001, um pedido de parcelamento do débito. No ato do parcelamento, a Administração Tributária, como é comum, exigiu que a empresa contribuinte assinasse um documento confessando que possuía realmente aquela dívida tributária e que renunciava ao direito de questionar o débito judicialmente. Esse documento é chamado, usualmente, de “termo de confissão de dívida tributária”. Alguns meses depois, a empresa, por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente em relação às parcelas que faltavam. A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra a empresa, tendo sido penhorado um imóvel de seu patrimônio. O que você, como advogado da empresa, poderia fazer? A empresa deverá oferecer embargos à execução fiscal, alegando que, mesmo antes do parcelamento, o crédito já havia decaído e que o pedido de parcelamento e o termo de confissão de dívida não têm o condão de reavivar um crédito tributário extinto, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo. O advogado deveria argumentar, em síntese, nos embargos: A empresa Y deixou de pagar um tributo que venceu em setembro/1995. Como esse tributo era sujeito a lançamento de ofício, o Fisco tinha 5 anos para fazer o lançamento, iniciando-se o prazo em 1º de janeiro de 1996, conforme prevê o art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito…

referente ao ISS, tendo em vista o fato deste tributo estar suspenso por medida judicial. Em sentença, é julgado procedente tal pedido de consignação, declarando extintos os créditos tributários federais consignados nos autos, enquanto não viabilizado campo específico do DAS para operacionalização desse recolhimento. Por fim, em 25/05/2010 esses autos foram baixados à vara de origem e o processo está sem andamentos desde esta data. Em relação ao processo de nº 0038059-572008.4.03.0000…

Instituto de Ensino Superior de Itapira - IESI Isabela Vanessa Bagini Jéssica Caroline Aparecida Pavinato João Vitor de Mello Juares Antonio Zanquetta Larissa Laís Grosso Liliane Cruz DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES DIREITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ITAPIRA 2013 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Acontece quando o sujeito passivo fica temporariamente suspenso de pagar o crédito tributário, por meio de uma norma. As modalidades…

constituição de crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada em 14-4-1996. Porém, conforme restará demonstrado, referido crédito tributário encontra-se extinto pela decadência, não devendo, assim, subsistir. Esses os fatos. II – DO DIREITO 2. Ora, Excelência, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, porém sem a antecipação do pagamento, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no artigo…

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL Pela Embargante COMERCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO JOÃO DE BARROS LTDA I- DOS FATOS Trata-se o presente processo de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de crédito tributário, concernente ao imposto sobre a Renda(IR) incidente sobre o lucro apurado em operações de vendas de mercadorias realizada durante o ano de 1983. Certo é, ainda que o referido credito tributário foi constituído por intermédio de Auto de…

INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000, modificou a regra contida no art. 7, inciso XXIX da Constituição Federal, para contagem da prescrição do trabalhador rural, esta dispõe que; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A nova regra acabou por extinguir a inocorrência da prescrição no curso…

Social - COFINS no período compreendido entre abril de 1992 e dezembro de 1995, ao final da qual foi lavrado o seguinte termo de verificação fiscal: “ 1. APRESENTAÇÃO DE DCTF No período fiscalizado, com relação a apresentação de DCTF junto a Receita Federal, a situação da empresa era: Período Situação 1992 Dispensada - empresas em geral 1993 Obrigatória - Empresa não apresentou (fls.) 1994 Obrigatória - Empresa não apresentou (fls.)…

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5005885-82.2015.4.04.7000/PR VISTOS. HACK ADVOCACIA. impetrou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra a UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, A autora é sociedade de advogados e solicitou adesão ao SIMPLES nacional e para tanto precisou regularizar pendências com o fisco Federal, dentre as quais havia um crédito tributário de COFINS em aberto e já inscrito em dívida ativa. Aduz a Autora que após o pagamento constatou…

Extinção do crédito tributário  Código Tributário Nacional Art: 113 Art: 156 Art: 157 ao 163 Conceito   A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue, ou seja, após a constituição do crédito tributário através do lançamento. O normal é que seja extinto pelo pagamento ou por uma das formas do Art. 156 Tipos de extinção do crédito tributário   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I - o pagamento;  II - a…

bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras” (arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que “a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de…