O Crédito Não Está Extinto

vencidos e vincendos até o dia 06/10/2014, sob pena de multa a ser arbitrada pela MM. Juíza. 4- As partes promovidas se comprometem a não incluir o nome e CNPJ da parte promovente nos cadastros de restrição ao credito, em razão dos débitos ora cancelados, sob pena de multa a ser arbitrada pela MM. Juíza 5- A parte promovida OI MOVEL S/A se compromete a conceder créditos telefônicos no valor de R$ 442,00 a serem inseridos no plano OI PROFISSIONAL EQUIPE, vinculado ao acesso de nº 31…

caso das empresas de pequeno porte) é suficiente para a constituição do crédito tributário, fluindo a partir daí o prazo prescricional. Inteligência da súmula 436 do STJ. Posterior lançamento de ofício é desnecessário e não se presta para interromper prescrição, tampouco para reabrir o prazo decadencial. Assim, se informado o ICMS em 2001 e ajuizada a execução apenas em 2009, está extinto pela prescrição o crédito tributário, não obstante tenha o fisco – desnecessariamente – lançado de…

2008. No processo de execução o exeqüente possui livre disposição da ação, não ficando sua manifestação de desistência condicionada, ainda que aforados embargos, à concordância do executado-embargante, mercê da inteligência do artigo 569, alíneas a e b do Código de Processo Civil. Com a desistência da ação de execução os embargos que versarem apenas sobre matérias processuais ou formais também serão extintos, não havendo necessidade de ser ouvido o embargante-executado, por falta…

representada por suas procuradoras que esta subscreve vem requerer EXTINÇÃO DO CRÉDITO em face da ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, com base no art. 173 do CTN; I- DOS FATOS O ESTADO DE MINAS GERAIS move em face da executada ação de Execução Fiscal sob o nº 0480. por inadimplemento de credito tributário referente à taxa de segurança publica/incêndio. O débito corresponde a taxas de segurança publica e de incêndio não pagas nos períodos de 2005 a 2008, que equivalem a R$ 4.570,47 (quatro…

falência constitui uma conseqüência no plano jurídico do colapso econômico do empresário não possuindo em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dividas, o comerciante e declarado falido, por sentença, e submetido a uma execução coletiva, pela qual seus bens denominados massa falida são vendidos em leilão, para que o produto da venda sejam pagos aos credores que comparecerem para declarar seus créditos, sendo submetidos a um julgamento de sua existência e legitimidade. O…

RJ. GRERJ ELETRÔNICA Nº 90428921380-09 Processo nº: 0491121-56.2011.8.19.0001 GLOBEX UTILIDADES S.A. nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em epígrafe que lhe é movida por ALEXANDRA DA SILVA PENEDO não se conformando, data venia, com a r. sentença proferida por Vossa Excelência, vem, por seu advogado infra-assinado, em conformidade com a regra posta no Artigo 42 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO, pelas…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Teoricamente, o crédito tributário nada mais é que a expressão monetária da obrigação a que corresponde Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O…

MONITÓRIOS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Primeiramente, gostaríamos de salientar nosso repúdio aos subterfúgios e falácias utilizados pelo Embargado/Autor, além da total falta com a verdade em sua inicial, uma vez que as afirmações não condizem com a realidade dos fatos, como, com a devida vênia, restará demonstrado. Em apertada síntese, o Requerente alega que é credor da importância de R$XXXXX (XXXX mil reais), representado por 02 (dois) cheques de…

LEI MUNICIPAL Nº 5254, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte L E I : Art. 1º Fica o Poder…

Fichamento Crédito Tributário 1.1 Conceito Art. 139, CTN - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o…