O Crédito Não Está Extinto

transcrevo: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Temos por prazo decadencial o tempo que o Fisco tem para efetuar o lançamento do crédito tributário, para que seja garantido ao contribuinte que não perdure pela eternidade o direito do fisco de constituir o crédito tributário, conforme nos traz o renomado Hugo…

Recuperação (pacta sunt servanda) * Requisitos Objetivos * * Plano não abrange: * Créditos tributários e previdenciário – o fisco não negocia – pode parcelar – art. 68 * Créditos trabalhistas * Créditos vincendos * Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC (art. 86, II) * Credores proprietários (art. 49, § 3°) – não confundir com garantia real * Não se admite pagamento antecipado * Credores devem ser…

município. Este se rege pela Lei Complementar nº1921, de 18 de dezembro de 2008, contendo 244 artigos divididos em 6 (seis) capítulos. Segue as normas do Código Tributário Nacional bem como leis que tratam do assunto. I) DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os tributos lançados pelo município obedecem a legislação vigente no âmbito federal e municipal, conforme dispõe o art.36 da lei deste ultimo, tendo como característica o fato gerador , a base de calculo e alíquota…

OPERACIONAL CONSIGNADO INSS 1. PÚBLICO ALVO ROTEIRO OPERACIONAL – CONSIGNADO INSS Titulares de benefício de aposentadoria e pensão por morte, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme legislação vigente. Os beneficiários ao crédito deverão estar enquadrados na Tabela de Espécies de Benefícios válidos para o consignado relacionados no item 10. ATENÇÃO: Esta vedada a contratação de empréstimos com Procuração, Termo de Tutela e Curatela. OBS.: Qualquer contratação…

Confissão de dívida não impede restituição 18 julho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida. Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais. O entendimento também deve ser

da execução fiscal poderá causar ao EMBARGANTE grave dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que o imóvel penhorado serve de residência do EMBARGANTE e de sua família, uma vez que este não é impenhorável, por força do art.3º, da Lei. 8009/90. Além disso, conforme será demonstrado adiante, os créditos tributários em cobrança estão decaídos ou prescritos, o que caracteriza o segundo requisito para ser concedido o efeito suspensivo. Acrescente-se, ainda, que a execução encontra-se penhorado

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta: O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta: O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade

01 - Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (E) Não se extingue…

Extrajudicial (art. 161) Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda) Requisitos Objetivos Plano não abrange: Créditos tributários e previdenciário – o fisco não negocia – pode parcelar – art. 68 Créditos trabalhistas Créditos vincendos Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC (art. 86, II) Credores proprietários (art. 49, § 3°) – não confundir com garantia real Não se admite pagamento antecipado Credores devem ser tratados com isonomia dentro da mesma classe…