O Crédito Não Está Extinto

uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco por ter o título executivo ao seu favor constitui unilateralmente a prerrogativa de cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal por via administrativa não precisando ir a Juízo para pleitear o seu direito de crédito. Porém o processo judicial como demonstraremos no desenvolvimento desse trabalho também faz parte integrante da relação tributaria da administração com o contribuinte, uma…

1) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. RÉU REVEL. TÍTULO CONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA DE JOGO DE AZAR. BINGO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A exploração de máquinas eletrônicas, de bingos e demais concursos prognósticos, como máquinas de caça-níqueis, de vídeo-pôquer e similares, configura inequívoca prática de

Direito Eleitoral, Penal e de Família, de modo que os direitos políticos, a punibilidade, o casamento e o poder familiar se extinguem com a morte. Já no Direito das Sucessões é com a morte que tudo começa, pois a vida terminou, mas o patrimônio do extinto subsiste e será transferido a seus herdeiros. Conceito Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. A palavra…

Credito Tributário O crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou seja, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Este direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação, de acordo com que já foi estudado, será entre a…

móveis, os eletrodomésticos, ou não duráveis, desaparecem uma vez utilizados, como alimentos, cigarro. Bens de Uso: Representam os bens duráveis, que normalmente são utilizados na operacionalidade da empresa, como: imóveis, veículos, máquinas, instalações, equipamentos, móveis e utensílios. Bens de Troca: é tudo o que disponibilizamos para a permuta (troca), podendo ser moeda, um bem (mercadorias), um serviço, desde que tenha algum valor. Bens Intangível: Não possuem existência…

Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir a execução para interpor embargos de devedor. STJ - Processo: AgRg no Ag 911416 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126631-3 Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão…

problema (preferencialmente sobre empresas que tiveram sua situação financeira comprometida por implicações tributárias). Minha percepção sobre o assunto é que a carga tributária aqui no Brasil já foi uma das mais modernas do mundo, porém, atualmente não é mais tão bem contemporânea assim, pois existem diversas falhas que prejudicam pessoas jurídicas e físicas na hora do pagamento, pelas altas taxas e pequenos retornos a sociedade. Falando agora sobre situações inerentes ao problema da…

doutrina jurídica distingue duas espécies de anistia: a) anistia penal; b) anistia tributária e previdenciária, apesar de a Constituição Federal brasileira não estabelecer essa diferenciação e nem mesmo oferecer uma definição da anistia. Remissão no Direito Tributário: Remissão é o perdão da dívida. Se o credor perdoa a dívida, está extinto o crédito. No Direito Privado basta uma decisão do credor para perdoar a dívida. No Direito Tributário é um pouco diferente, uma vez que a…

cumprido através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos por operador do plano mediante indicação do beneficiário Valor Total das Deduções Desconto Incond. 0,00 Base de Cálculo 0,00 Alíquota (%) 100,00 Valor ISS 5,00 Crédito p/ Abatimento do IPTU 5,00 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei n. 5.098 de 15/10/2009 e no Decreto 32.250 de 11/05/2010 Data de vencimento do ISS desta NF-e: 10/09/2015 Esta NFS-e substitui o RPS…

débito tributário e ajuda também a Receita Federal, pois os contribuintes que tiverem dívidas tributárias poderão quitá-las e assim, obter novamente o seu crédito tributário. Esse programa funciona através de parcelamentos mensais, onde a empresa parcela seu débito tributário, regularizando sua situação fiscal. Enquanto, a Receita Federal não aprova o valor do parcelamento, a quantidade de parcelas, o vencimento, e calcula o valor da dívida tributária, a empresa que solicita esse…