O Crédito Não Está Extinto

defesa do devedor, para manter o equilíbrio de justiça entre ambos e tornar legítima a ação estatal. Francisco Fernandes de Araújo Falar sobre a Ação Monitória é um desafio, embora a lei que a instituiu, Lei nº. 9.079, de 14 de julho de 1995, não seja tão nova, desperta interesse cada vez maior no cenário processual civil, seja pela tentativa de melhorar a Justiça e torná-la mais ágil e menos onerosa, seja pela aplicabilidade desse instituto enquanto procedimento simplificado,…

Remissão Conversão de depósito em moeda Pagamento antecipado e a homologação do lançamento Belo horizonte 2012 REMISSÃO A remissão é uma das modalidades de extinção previstas no art. 156, IV, do CTN (Código Tributário Nacional). A extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses em que se aplicam. A remissão relativa aos impostos, taxas ou contribuições, somente poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual…

ser lançado de oficio ou ferramenta que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por homologação ou declaração feito pelo contribuinte qualquer situação que traga indícios para o fisco pelo contribuinte se faz por ofício. Para que haja crédito tributário tem que ser apurado através do lançamento. Por homologação – participação do contribuinte, informais, participação do fisco é muito menor Ex; IRPF De ofício: é feita de duas formas, em se tratando de contribuições sociais:…

prazo prescricional aplicável aos contratos de trabalho em andamento, é claro que os contratos extintos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00 ficam sujeitos apenas ao direito anterior. Ainda que tenham os contratos vigorado por tempo superior ao que, de acordo com o direito novo, tornaria consumada a prescrição, será a matéria regulada inteiramente pelo direito anterior. A lei nova não adquiri relação jurídica já esgotada ao tempo de sua edição. Do mesmo modo, os…

administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Art.3.do CTN “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção…

processo ser extinto sem julgamento do mérito (art.267, IV, CPC). O Autor não demonstra, em nenhum momento, a efetiva prestação de serviços ou mesmo que ocorreu prestação de serviços a serem pagos. É requisito básico para a admissibilidade de tal procedimento, a existência de “prova escrita” que demonstre obrigação de pagar quantia expressa em valor monetário, ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. E além da comprovação da obrigação, deve haver a liquidez do título em questão. O…

SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar,se possivel: i) decadência do direito de lançar ii) prescrição do direito de o FISCO cobrar o crédito tributário iii) decadência do direito de contribuinte pleitear a restitutição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. i) decadência do direito de lançar: A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Porém para que…

Até Após 10/06/2015 cobrar multa de R$ 3,15 por atraso, mais juros de mora de R$ 0,05 por dia de atraso. Não receber após 09/08/2015. Esta data não exime o cancelamento do contrato em caso de atrasos superiores a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses. O contrato estará extinto após 60 dias de atraso. O valor será cobrado e o devedor inscrito em cadastro negativo de crédito. Com. Permanência P/ (-) Desconto (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos…

para atender todos os seus compromissos, nestes quase dois anos em que participamos deste curso. Foi um período bem difícil: tivemos que nos dividir entre o trabalho na Secretaria da Fazenda, as aulas e estudos à distância - uma nova modalidade a qual não estávamos acostumados - e o convívio com a família. Agradeço a todos que contribuíram para a realização deste curso: os colegas da Divisão de Arrecadação e de outras divisões da Receita Estadual, que sempre procuraram cooperar para…

objeto a relação jurídica tributária, sendo esta aquela estabelecida entre o Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito passivo. E o vínculo que assim se estabelece tem por fundamento uma obrigação de dar, de fazer, de não fazer ou de tolerar, que nasce da ocorrência de um fato típico previsto em lei, consoante o que vai disposto pelo artigo 113 do CTN. Tem-se validamente existente a obrigação do sujeito passivo de pagar um tributo quando ocorrer o seu…