O Crédito Não Está Extinto

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CAUSAS DE EXTINÇÃO A extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva…

institutos da decadência e da prescrição visa a propiciar maior estabilidade aos negócios jurídicos. Desse modo, o brocardo jurídico dormientibus non succurrut jus, com o significado de que o direito não socorre aos que dormem, traduz com perfeição o princípio, comum à decadência e à prescrição, de que a lei não deve tutelar, indefinidamente, os direitos. Câmara Leal conceitua decadência como “a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando usa eficácia foi, de origem,…

exigir o crédito tributário com base na legislação tributária aplicável. O Contribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imediata e tempestivamente, com a defesa administrativa, rejeitada por decisão desfavorável transitada em julgado em 03.10.2011. A intimação da penhora ocorreu no dia 25 de abril de 2013, sendo, portanto, os presentes embargos totalmente tempestivos (art. 16, III da Lei de Execuções fiscais). Diante disso, conforme se mostrará, tal pretensão executória…

no direito europeu se mostra mas rápido e mais barato instrumento de composição de litígios. Em muitas causas existe a pretensão do autor de receber pagamento, com inexistência de oposição do réu à pretensão do autor, tendo ai uma lide superficial e não uma propriamente dita como no processo de conhecimento. Tem-se a insatisfação de uma prestação sem ter a necessidade da contestação, sendo solucionada pelo juiz. Trata-se de um caso onde o direito da parte se mostra revelado com…

pela via judicial, é conveniente que busque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu valor integral. Caso contrário, não haverá impedimento para que a Fazenda Pública proponha a ação de execução fiscal, podendo, dentre outras sanções, vir a penhorar seu patrimônio. A suspensão da exigibilidade já será alcançada com a propositura da ação no âmbito administrativo, entretanto, apesar de não ser obrigatório, é pertinente o depósito do valor integral para…

Especialização em Direito Tributário - IBET SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Lançamento é o ato administrativo, vinculado e obrigatório, necessário para tornar a obrigação tributária certa, líquida e exigível, na forma de crédito tributário. Há uma grande divergência de posicionamentos doutrinários em função do artigo 142 do CTN, porém a mais precisa corresponde a Paulo de Barros Carvalho, definindo características essenciais ao lançamento: ato…

Tributário II Segundas e Quartas no vespertino. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, na forma declarada pelo contribuinte, extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva (L. 9.430/96, art. 74, § 2º); extinto o crédito, não há como cobrá-lo, nem como suspendê-lo, porque o crédito simplesmente não existe. A condição resolutiva pode, todavia, surtir seus efeitos se, no prazo de até cinco anos contados da entrega da declaração (L. 9.430/96, art. 74, §…

I- Discorra sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a diferença dos seus efeitos, conforme essas causas ocorram antes ou depois do lançamento. Como é sabido, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, podendo ser suspenso (art. 151, CTN), extinto (art. 156, CTN) e excluído (art. 175, CTN). É importante observar que o crédito tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando…

causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina. Tal temática proporciona diversas discussões no ramo do Direito Tributário e discutir as modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, contribui à compreensão do tema, a partir dos esclarecimentos dos mais respeitados doutrinadores brasileiros. Ainda neste trabalho, analisaremos mais alguns institutos não elencados…

Pedro Augusto Santos Acadêmico de Direito-4° Semestre. Cessão de Crédito O exemplo que segue está de acordo com o estipulado pelo professor: Obrigação de Dar coisa certa Fungível aplicada ao instituto da Transmissão de Obrigações na modalidade de Cessão de Crédito. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Cedente: José Coelho Gomes, brasileiro, casado, natural de Barra do Garças – MT, comerciante, portador dá cédula de identidade n° 3573822- 6 e do CPF: 123.885.135-90, residente e domiciliado…