O Crédito Não Está Extinto

Uniderp Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributários Professor: Eduardo Sabbag Aluna: Bruna Berkembrock Atividade Obrigatória a Distância Resposta: Como forma de extinção do Crédito Tributário, entre outras, temos a prescrição e a decadência, ambas previstas no art. 156, V do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V – a…

Crédito Tributário Conceito O crédito tributário corresponde ao título representativo do direito do Estado de cobrar tributo, ou seja, de exigir do sujeito passivo o pagamento do objeto da obrigação tributária principal. Esse direito da Fazenda Pública decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Tal relação

veio de uma consulta feita por um gerente comercial de uma respeitada e conceituada empresa de agenciamento de carga, o qual me questionou o porquê de não se efetuar o protesto das duplicatas/boletos bancários emitidas para cobrança do “demurrage” e/ou sobreestadia, tendo em vista, em primeiro plano (e sob sua ótica), tratar-se de título de crédito. Ciente da importância do tema, sobretudo no que tange a eventuais prejuízos que poderiam advir de uma orientação errônea, propus-me a…

maio de 1997, recebeu a Autora uma encomenda para a reprodução de 100.000 cópias de panfleto publicitário. 2. Porém, para a surpresa da Autora, em janeiro último foi autuada pela Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a constituição de crédito tributário concernente ao ICMS incidente sobre a encomenda atendida em maio de 1997, por ter o ilustre Auditor Fiscal entendido que a aludida operação caracteriza-se como venda de panfletos, tendo em vista que o papel de sua impressão foi…

vinculados a determinado empreendimento ou estabelecimento. Para MAURICIO GODINHO DELGADO sucessão de empregadores consiste na “transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento”, operando-se, por meio dela, uma “completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente” 1. 3. Classificação: causas e tipos de sucessão trabalhista A sucessão pode decorrer da transferência de titularidade da empresa ou do estabelecimento por meio…

foi restringido o seu conceito pela Lei 11.638/2007 e posteriormente extinto pela Lei 11.941/2009 : ( )|- Ativo Realizável a Longo Prazo| || ( )|- Ativo Imobilizado e Diferido| || ( X ) |- Ativo Diferido| || ( )|- Ativo Diferido e Realizável a Longo Prazo| 2 – Em decorrência da publicação das Lei s 11.638/2007 e 11.941/2009, os grupos de contas do Balanço patrimonial sofreram alguma alteração : ( )|- Não ; os grupos de contas continuam os mesmos| || ( X )|-…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL A EFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Antes de entrar na abordagem do tema em questão, é necessário primeiramente relacionar tal tema com o lançamento, uma vez que, este, que dá origem ao crédito tributário. O conceito de lançamento está…

chamado núcleo. O núcleo deve vir acompanhado de uma coordenada de tempo que diz quando se considera ocorrido o fato gerador, e uma coordenada de espaço que diz onde se ocorre o fato gerador. Se os três elementos do antecedente normativo não estiverem satisfeitos, não ocorreu o fato gerador tributário. 1. Auferir renda -> pagar imposto de renda O artigo 43 do CTN retrata o fato gerador do imposto de renda. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de…

de inscrição em dívida ativa ou Mandado de Segurança repressivo. e) Sendo matéria cognoscível de plano, há a via excepcional da Exceção de pré-executividade; ou havendo a necessidade de dilação probatória, há a via dos Embargos à execução, não exigindo-se a garantia do juízo para a apresentação dos embargos, porém a garantia do juízo é condição para obtenção do efeito suspensivo . f) Embargos à execução ou sendo matéria de ordem pública, é possível ainda a…

VENDA DE DÍVIDA [CESSÃO DE CRÉDITO], RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E A PRESCRIÇÃO Algumas empresas estão adquirindo créditos considerados "podres" de empresas de telefonia, bancos, financeiras e lojas varejistas. Essa compra de créditos é feita por meio de uma "cessão de crédito", que é a transferência que o credor faz a um terceiro de seus direitos. A partir do momento que o crédito é cedido, o cessionário [quem compra a dívida] passa a ser credor do valor atribuído a dívida.