O Crédito Não Está Extinto

CPC, cf. art. 769 da CLT (CPC – art. 301) Por exemplo, explicar o motivo da ilegitimidade passiva do réu, ..., e finalizar com “deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso ..., do CPC”. II – DO MÉRITO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) Prescrição. CF/88 - art. 7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos…

DIREITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO O artigo 174 do CTN afirma que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, interrompendo tal prazo por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por ato judicial que constitua em mora o devedor, ou por ato que importe o reconhecimento inequívoco do débito. Aí…

Realizar uma pesquisa referente à Suspensão de Crédito. Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge líquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao

Justiça Estadual. Se o tributo for de competência da União, a ação deverá ser distribuída perante a Justiça Federal. O critério temporal se refere ao prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito, contado da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva decisão administrativa ou do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória em face da qual o pagamento foi…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SUSPENSÃO , EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO O texto visa expor uma breve revisão acerca de crédito tributário, bem como conceituar as situações que poderão incidir em decorrência de seu lançamento: extinção, exclusão e suspensão. Além disso, por meio de resgate bibliográfico, objetiva-se analisar as principais diferenças entre as três situações caracterizadas. Palavras-chave: Crédito Tributário, Suspensão, Exclusão e Extinção. …

de modificação pela legislação infraconstitucional. Como é sabido, a indenização não é renda. A indenização visa recompor o patrimônio desfalcado. O patrimônio a ser recomposto pode ser de natureza material ou moral. Por isso, férias indenizadas em dinheiro não se sujeita ao pagamento do imposto de renda, conforme pacífico na doutrina e na jurisprudência. Tudo que se recebe a título de indenização não pode ser renda. Portanto, a indenização é insusceptível de tributação pelo imposto de

4 Fato gerador 4 Obrigação tributária 5 Lançamento tributário 5 Crédito Tributário 7 Divida ativa 8 Certidão divida ativa 9 Bibliografia

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 1. Sepultada a discussão acadêmica acerca da natureza tributária da contribuição previdenciária, a expressão “formas de constituição do crédito previdenciário” está para o mesmo que “formas de constituição do crédito tributário”. Estas se vinculam as espécies de lançamento vistas, segundo normas do CTN e interpretação da doutrina tributária tradicional, numa divisão tripartida: (a) lançamento direto ou ex officio, em que a constituição do…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Assim, é como se o crédito fosse a própria obrigação, só que dotada das características de liquidez, certeza e exigibilidade. A ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação tributária, entretanto, a existência da obrigação, por si só, não permite à Fazenda Pública compelir o sujeito passivo ao seu pagamento, para tanto, faz-se necessária a constituição do…

regularmente constituído, porém,nas hipóteses elencadas no art.151 do CTN, observa-se que nem sempre as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõem a sua prévia constituição, o que não impediria o fisco de constituí-lo, pois o que se suspende é apenas a exigibilidade do pagamento mediante ações de cobrança. A suspensão dessa exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração pública fica impossibilitada de efetuar sua cobrança, o que…