Nova Lei De Prisões Artigos Cientificos

eficácia e os efeitos das normas jurídicas; estabelecer as causas da ineficácia das leis e os tipos de efeitos que elas podem produzir e por quê. Inicialmente, entendemos necessário lembrar que eficácia não é sinônimo de validade, embora esta seja pressuposto daquela. Trata­se de conceitos que a todo momento se repetem no estudo do Direito: validade do ato, eficácia do contrato, da lei etc., razão pela qual tornam­se imperativas algumas palavras a…

ARTIGO SINTESE Para falar do sistema social e suas implicações no âmbito escolar é necessário a priori discorrer brevemente sobre o homem e sua relação com o conhecimento de forma epistemológica, considerando suas mediações e transformações ao longo de toda sua trajetória histórica. A primeira forma de conhecimento da humanidade era representada pela mitologia, deuses e lendas que estariam acima de qualquer realidade material objetiva, ainda que posicionando os modelos de…

múltiplas formas existentes na vida e nas pessoas, ninguém é livre desta manifestação, portanto, o poder não é simplesmente negativo, sinal de repressão e opressão, mas cria verdades e saberes. O livro Microfísica do Poder é uma transcrição de debates, artigos, entrevistas, obras e teóricos que auxiliam ao pensamento de Foucault, e foi organizado por Roberto Machado (Doutor em Filosofia e estagiário do Collège de France, sob a orientação de Michel Foucault em 1973 e 1980). O livro abre…

Justiça de Estado. A segurança nacional em retrospectiva no Brasil. A Constituição de 1824 já tocava no tema da “segurança” estabelecendo em seu artigo 102 que cabia ao Imperador prover a “segurança interna e externa do Estado”. A defesa do Estado estava também prevista no Código Criminal do Império de 1830, mas não havia um código ou por uma lei especialmente dedicada ao tema. A Justiça Militar no Império, por sua vez, estava a cabo do Conselho Superior Militar e de Justiça…

procurarmos definir a eficácia e os efeitos das normas jurídicas; estabelecer as causas da ineficácia das leis e os tipos de efeitos que elas podem produzir e por quê. - Inicialmente, entendemos necessário lembrar que eficácia não é sinônimo de validade, embora esta seja pressuposto daquela. Trata-se de conceitos que a todo momento se repetem no estudo do Direito: validade do ato, eficácia do contrato, da lei etc., razão pela qual tornam-se imperativas algumas palavras a respeito. 1) A…

saúde, a partir da reforma psiquiátrica toda a discussão gira em torno de influencias das politicas de saúde mental, já que o eixo fundamental é a não segregação dos pacientes psiquiátricos que antes eram mantidos presos em manicômios “hospitais prisões”. Esses movimentos propunham algumas praticas que ao ver dos espectadores menos atentos parecessem mudanças, porém a realidade era outra, não aprofundavam as questões sobre a assistência às pessoas necessitadas de cuidados e como…

RESUMO A crise no sistema carcerário brasileiro é um tema que tem sido alvo de inúmeras discussões na seara do direito penal brasileiro. Este artigo visa mostrar alguns dos fatores que tem colaborado para esta crise, dentre eles, a superlotação, a reincidência e o principalmente o descumprimento dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana do preso. Serão mostrados alguns dados

IN DUBIO PRO SOCIETATE E O PROCEDIMENTO DO JÚRI: Extinção pós reforma Luiz Eduardo Cleto Righetto[1],[2] Resumo: Com o advento da Lei nº 11.689/08, que modificou o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na…

PENAL 13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade mental do acusado e…

seguindo estes fundamentos torna-se muitas das vezes indesejada e incompreendida pela sociedade. No momento da abordagem, cabe ao cidadão tão somente obedecer às ordens emanadas pelo policial, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal (CP) 1.5 OBJETIVOS DA PESQUISA 1.5.1 OBJETIVO GERAL Dispor aos cidadãos civis e militares o conhecimento da legalidade da abordagem policial militar e a sua necessidade na eficácia da missão…