Nova Lei De Prisões

extinguindo. Surgiu, então, como primeira conquista no terreno repressivo, o “talião”, conhecido pela máxima “olho por olho e dente por dente”. Por ele o castigo é delimitado e a vingança não mais seria arbitrária e desproporcional (NORONHA, 1991, p. 20). A lei do talião foi consagrada no direito escrito da época pelo Código de Hammurabi (por volta de 1700 a.C.)em suas regras e punições. A vingança deixou de ser privada e passou a ser divina (direito penal religioso, teocrático e…

Reges Geller ALTERAÇÕES NA PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DA LEI N° 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011 Projeto de monografia apresentado a disciplina de Projeto de Pesquisa – TCC I, no Curso de Graduação em Direito da Fundação Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: ProfªMa. Angela Simone Pires Keitel CRUZ ALTA-RS, NOVEMBRO DE 2013 Fundação Universidade d Cruz Alta

pedidos por meio de petição autônoma. Em relação ao preparo, atualmente a um excesso de formalismo, coisa que não ocorrerá com o novo, outro ponto interessante é que não haverá mais obrigatoriedade da petição dando ciência ao juiz a quo, com a nova redação do art. 526, NCPC. Enfim, o mini curso ministrado pela professora Patrícia Freire, foi muito rico para o amadurecimento e construção de meus conhecimentos referentes ao novo CPC. Terminado o mini curso, aguardei…

a) de reclusão, aplicada aos crimes mais graves, devendo ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, podendo o detento progredir de regime, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conforme se verifica no artigo 112 da Lei de Execuções Penais: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime…

um espaço fechado a outro, cada um com suas leis: primeiro a família, depois a escola, depois a caserna, depois a fábrica, de vez em quando o hospital e eventualmente a prisão, que é o meio de confinamento por excelência. Assim são as sociedades disciplinares, que hoje estão sendo substituídas pelas sociedades de controle. Onde os ministros competentes não param de fazer reformas necessárias, como nas escolas, indústrias, hospitais, exército e prisões. Lógica Nos dias de hoje, o…

Desacreditável e o Desacreditado1: Considerações sobre o fazer técnico do Assistente Social no Sistema Prisional Simone Felix Marques2 A presença do Assistente Social nas prisões sempre esteve vinculada à promoção de medidas que visassem assegurar aos assistidos a reintegração à sociedade. Em 08 de dezembro de 1951 foi assinada a Lei nº 1651, que regulamentou o exercício da profissão nas casas prisionais, definindo as atribuições do Serviço Social no sistema prisional. Já neste…

realidade, então, pergunto, onde ficam os direitos humanos, a igualdade, o respeito, no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, prevê que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, porém, até então não ocorre o que prevê a Lei. No Brasil existem em média quinhentos e onze locais de confinamento, totalizando sessenta mil vagas, porém, a realidade é outra, a super lotação de celas levam muitas vezes os presos a cumprirem suas penas em regime semi aberto ou aberto…

Eclesiástica. As Prisões Eclesiásticas eram gigantescas prisões criadas e mantidas pela Igreja Católica, que, além da restrição de liberdade, isolavam o infrator de todo e qualquer contato humano para que ele se arrependesse de seus pecados. Sua única atividade incluía um trabalho artesanal geralmente enfadonho. A partir do século XVII, as igrejas católicas e evangélicas receberam licenças para construir as prisões e administrá-las, mantendo o isolamento total dos presos. Nessas…

Márcia Badaró Bandeira Pedro José Pacheco Conselheira Responsável Adriana Eiko Matsumoto 2 Sumário A PRISÃO E A PSICOLOGIA......................................................................................................... 4 AS PRISÕES NO BRASIL ............................................................................................................ 13 AS REFERÊNCIAS PARA A PRÁTICA…

Lei Seca fica só no papel Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008 Altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , e a Lei no 9.294 , de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal , para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá…