Nova Lei De Prisões

Respeito do Estado de Direito pelo Governo A. Cumprimento das leis pelo Executivo B. Mecanismos de responsabilização e revisão 43 43 44 Autonomia e responsabilização dos magistrados e dos advogados A. Juízes B. Autonomia do Ministério Público C. Advogados 49 49 61 68 5 Justiça criminal A. Protecção do crime B. Policiamento C. Julgamento justo D. Medidas das penas E. Amnistia e perdão de penas F. Prisões G. Falta de acção do Estado contra o crime 75 75 76 84 93 94 95

campos de trabalho forçado. Enquanto eu espero sinceramente que isto venha a ocorrer, outras formas de detenção na China não desapareceram, particularmente o notório sistema prisional do regime continua a ser tão brutal e sem lei como sempre. Eu estive encarcerado em prisões chinesas por sete anos, e vi e experimentei como são as condições lá. Abusos em países fora da China têm sido relatados porque inspetores são permitidos lá. Mas nunca, desde que o Partido Comunista chegou ao poder em…

partindo da discussão acerca do processo sociohistórico da exclusão social, e analisa o sofrimento que acomete os presidiários pela privação de poder de construção de novas perspectivas de vida. Revisando estudos sobre a produção da criminalidade na atualidade e sobre o sistema carcerário brasileiro, conclui-se que as prisões no Brasil operam como mecanismo de oficialização da exclusão que paira sobre as camadas populares. Palavras-Chave: Exclusão social, presidiário, prisão, criminalidade.

entanto, talvez a primeira dificuldade seja anterior a tudo isso. Porque é necessário, sobretudo, perceber que também a caracterização de um determinado problema faz parte da construção de uma política. É dessa premissa que parte Loïc Wacquant em As Prisões da Miséria, ao examinar a orientação de repressão ao crime que resultou naquilo que o livro chama de "Estado penal". A definição da própria violência a ser combatida é parte essencial da formulação da estratégia para combatê-la. E,…

reality of the Brazilian prison system, the main existing problems and challenges, and presents some possible solutions. KEYWORDS: Brazilian prison system – prison – resocialization – alternative measures – criminal politics - Originalmente as prisões foram criadas como alternativas mais humanas aos castigos corporais e à pena de morte. Já, num segundo momento, estas deveriam atender as necessidades sociais de punição e proteção enquanto promovessem a reeducação dos infratores.…

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais precisamente do art. 2°, II, vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que, desde a sua edição, a referida lei vem instigando o ânimo crítico dos doutrinadores, principalmente no que tange à incompatibilidade entre o dispositivo limitador e os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ORIENTADORA: PROFª. ANGELA AIRES GOIÂNIA 2012 ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. Artigo Científico apresentado a disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, curso…

pena de morte, as penas corporais e as infamantes. A bíblia cristã relata a existência de prisões, porém bem antes dos relatos cristãos já existia registros de cativeiros datados em 1700 a.C. e sua finalidade inicial era a de reclusão dos escravos angariados como espólios de guerra. Segundo Nascimento (2003), durante a Idade Média, as fortalezas, os castelos, os conventos e os mosteiros serviam de prisões, onde os criminosos eram recolhidos para cumprimento de pena privativa de…

superlotação dos presídios, casas de detenção, abrigos e delegacias de polícias. É deprimente a repetição de fotografias das celas imundas repletas de seres humanos, sem a menor assistência. É fato que a mídia deixou um pouco de lado as imagens das prisões infectas para se dedicar às filmagens ao vivo fornecidas pelos populares paparazzi da violência que, munidos de câmeras portáteis, fazem o serviço em troca de dinheiro e municiam instantaneamente os órgãos de comunicação, às vezes, até…

OS DIREITOS ATINGIDOS PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS PRISÕES CAPIXABAS 1.1 INTRODUÇÃO A confecção deste artigo advém da necessidade de fazer mais um alerta sobre a desumanidade da pena privativa de liberdade, que apesar de nos ser mostrada diuturnamente, ficamos inertes frente aos horrores cometidos contra os encarcerados. Todos os dias os jornais publicam notícias estarrecedoras como, por exemplo, de uma penitenciária de Cariacica, onde deveria haver 34 presos há 240[1] ou de…