Nova Lei De Prisões

na construção de atribuições, competências e possibilidades de uma prática profissional voltada para a integração social. Exigem-nos ampliação do diálogo com movimentos sociais e construção de parcerias nessa tarefa de pensar o fim possível das prisões, compreendendo que o modelo de privação de liberdade não faz avançar a cidadania, piora os vínculos sociais e produz exclusão. Nesse sentido, o Conselho Federal e todos os Conselhos Regionais estão comprometidos com a ideia de…

Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão preventiva”, para um…

Esse artigo tem como objetivo mostrar as condições em que os presos vivem e são tratados nos presídios brasileiros e como isso interfere na reinserção deles na sociedade. A reclusão deveria servir para instruir os detentos a se conscientizar para uma nova conduta, iniciando no presídio uma série de atividades que além de lhe reeducá-los, também contribuem pra a diminuição de suas penas, motivando ainda mais a um melhor desempenho não só ali, mas também futuramente na sociedade. Porém,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, nascida aos 11.05.1986, natural de Maraba-PA, filha de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da Cedula de Identidade n° 6769088 SSP/PA, residente e domiciliada na Folha 06, Quadra 13, Lote 20, Nova Maraba, nesta cidade e Comarca, nos da AÇÃO PENAL nº 0000811-89.2012.814.0028 promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, procuração em anexo, para requerer

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sobre prisões cautelares e a liberdade provisória. A Prisão cautelar Como o próprio nome já diz, trata-se de medida cautelar que priva temporariamente o indivíduo, suposto autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado. A prisão cautelar deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. Trata-se de medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo,

das prisões, estes são as formas de administração das prisões e os modos pelos quais se executam as penas, obedecendo a um complexo de preceitos legais ou regulamentares. Os regimes de penas são determinados pelo mérito do condenado e, em sua fase inicial, pela quantidade de pena imposta e pela reincidência. Sistema penitenciário é a forma geral de uma aparelhagem para tomar indivíduos dóceis e úteis, por meio de um trabalho preciso sobre o corpo, criou a instituição prisão antes que a…

complexidade do confinamento não justifica as más condições físicas e estruturais em que se encontram os estabelecimentos prisionais do país. Não se pode crer que altos índices de criminalidade reduzirão com estes problemas, se faz necessário novas análises, novas ações, de forma a iluminar esta escuridão suscitada por ineficiência cruel que aflinge mais a sociedade fora do entres muros , e que a cada dia se vê refém dentro de suas próprias casas. 1.1 Sistema Carcerário no Brasil …

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

oportunizar programas de reintegração visando prevenir o delito, a reincidência e orientar o retorno do preso ao convívio social. Neste propósito, a assistência educacional no sistema penitenciário corresponde à instrução escolar. Segundo a LEP- lei n.º7.210/84 em seu Art. 19 – “O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico”. O trabalho decorre de um programa específico sendo ele dever social e condição de dignidade humana. Sua…

Fichamento Elaborado por: Disciplina: Metodologia da pesquisa cientifica Autor (ES) FOCAULT,Michael Ano 2009 Título Vigiar e Punir- História da violência nas prisões Fonte (Livro, revista, jornal). Livro Editor (a) Editora Vozes Local- Petrópolis-RJ Páginas 9-214 Introdução O livro de Foucault demonstra as atrocidades das penas de antigamente, bem como que elas eram tidas como uma espécie de teatro e ao mesmo tempo