espécies de prisão

2.4 Espécies de prisão

A prisão pode ser penal (decretada durante a fase de investigação, a fase processual ou mediante sentença condenatória) ou extrapenal, a qual não será objeto de estudo no presente trabalho.

Em matéria penal existem dois tipos de prisão, quais sejam prisão pena e prisão sem pena:

2.5 Prisão Pena

Prisão pena ou prisão sanção é aquela que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais hipóteses de recurso para modificação da sentença proferida.

Empregada como meio de punição aos crimes e contravenções,tende a satisfazer a pretensão executória do Estado por meio da privação da liberdade do condenado a fim de reintegrar a ordem jurídica ofendida.

Apresenta-se sob várias formas, prevendo o código penal as seguintes penas: privativa de liberdade, restritivas de direitos e pena pecuniária.

A pena privativa de liberdade comporta três tipos de penas:

a) de reclusão, aplicada aos crimes mais graves, devendo ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, podendo o detento progredir de regime, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conforme se verifica no artigo 112 da Lei de Execuções Penais:

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

b­) de detenção, admitindo dois regimes, o semi-aberto e o aberto;

c) prisão simples, aplicada às contravenções penais, nos termos do art.6º da Lei das Contravenções Penais, in verbis: “A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto”. (3.688/41)

Já as penas restritivas de direitos