Prisão

Prisão
- Conceito: Cercear a liberdade de ir e vir – liberdade de locomoção. É tão somente a restrição da liberdade de locomoção de uma pessoa que pode acontecer em 2 situações: 1 – Por ordem fundamentada da autoridade judiciária 2 – Flagrante de delito
Própria dos Militares – A CF dá mais duas situações: a-) Crime Militar próprio b-) Transgressão Militar
Afora a prisão militar, no Direito Processual Penal falamos em duas possibilidades
- Espécies de Prisão: - Prisão Pena: Aquela que decorre do TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, em caráter tecnicamente definitivo – processo ocorreu regularmente, o juiz sentenciou e transitou em julgado, essa prisão que decorre é a prisão pena = regra. - Prisão sem Pena: Também é chamada de processual e cautelar. É a prisão que diz que é provisória, que tem como finalidade garantir o bom andamento do processo e até que evite que ele pratique outros crimes. Para que ela respeite a Constituição deve respeitar os requisitos dados a cada uma das espécies.
Fase
Espécie
A prisão processual acontece antes do trânsito em julgado da sentença. Até o trânsito em julgado da sentença processual condenatória pode ocorrer a prisão sem pena (processual) depois disso só a prisão pena. O marco é o trânsito em julgado da sentença condenatória, não é o julgamento porque inclusive terá recursos etc. Após a sentença transitada em julgado a prisão sem pena (processual) deve ser convertida em pena.
Hoje 3 espécies de prisão cautelar: - Preventiva - Temporária - Flagrante
Duas espécies de prisão cairam com a reforma de 2008 – Prisão decorrente de sentença de pronúncia (após pronúncia do tribunal do Júri) – não quer dizer que não pode mais prender após pronunciamento só que agora é por meio de preventiva.
Prisão decorrente de sentença recorrível – hoje pode prender quando sentença só que chama preventiva.
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