Nova Lei De Medidas Cautelares

A PRISÃO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ATRAVÉS DA LEI 12.403/2011 Resumo: A proposta desta pesquisa é analisar as mudanças trazidas pela lei 12.403/2011 e seus impactos no sistema carcerário, tendo em vista que ouve uma redução significativa na quantidade de presos. Palavras-chave: Prisões cautelares. Abstract: Keywords: Sumário: INTRODUÇÃO Este trabalho propõe uma análise da Lei n° 12.403/11 sob o prisma do princípio da não culpabilidade, objetivando as

ou medida cautelar subjetiva. O autor procura demonstrar que a prisão provisória, somente pode coexistir com a novel ordem constitucional, como medida cautelar, devendo ser aplicada observando princípios da necessidade, utilidade e proporcionalidade em sentido estrito, destacando que, como verdadeira medida cautelar, a prisão provisória não pode produzir consequências mais severas que o próprio resultado final do processo. Finalizando o trabalho, faz uma explanação da entrada em vigor da…

Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam gerando certa contradição entre

“FDCI” FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES Mauricio Gomes Dias Prisões Cautelares x Liberdade Provisória Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012 Mauricio Gomes Dias Prisões Cautelares x Liberdade Provisória Trabalho realizado ao Escritório Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim –ES, “FDCI”, ministrado e orientado pela professora Marilusa Carias de Paula, como requisito do vigente bimestre. Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012 “A liberdade é,

direito material, em especial dos direitos fundamentais, não admitindo dilações indevidas. O juiz tem postura mais ativa, comprometendo-se com os resultados da jurisdição. Prestigiam-se a tutela preventiva (ex.: inibitória) e as tutelas sumárias (ex.: cautelar), sem prejuízo da tutela reparatória clássica. Há, para fins de satisfação dos direitos, um só processo, que admite providências de conhecimento, execução e de urgência (processo sincrético). 3. Tutelas diferenciadas: outra nota…

Decisão proferida pelo douto Juiz da 3ª. Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, que converteu o APF em PRISÃO PREVENTIVA, em desfavor do paciente, sob acusação de haver infringido dispositivos constantes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 e 16 par. Único, inc. IV, da Lei 10.826/03, portanto, Entidade apontada Coatora e, para tanto, expondo e requerendo afinal: Com a devida vênia, a v. Decisão proferida, no caso ora em exame, além de faltar os requisitos…

A NOVA LEI 12403 - FIANÇA Na antiga Lei, constava no § único do art. 322 – Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Já no art. 323 – Não será concedido fiança:I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;II - .......III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em…

ultimas alterações na legislação Processual Penal, foi a edição da Lei nº 12.403/11. Esta lei incluiu e alterou alguns artigos do Diploma Processual Penal, especialmente no âmbito das prisões e da liberdade provisória. Sendo de extrema importância o estudo destas mudanças, já que em relação a alguns crimes, especialmente ao tráfico ilícito de entorpecentes, a Lei nº 11.343/06 - pretérita a alteração supracitada –, conhecida como a Lei de Drogas, tem algumas ressalvas, como por exemplo: a…

prevê a adoção de medidas cautelares em vez da prisão preventiva, entre elas o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar no período noturno O País tem uma nova legislação que altera o Código de Processo Penal e estabelece mecanismos alternativos que poderão ser usados pelo juiz durante um processo, em lugar da prisão preventiva para réus primários, cuja pena máxima não supere quatro anos. Trata-se da lei nº 12.403, que cria medidas cautelares para garantir a aplicação da…

MORUMBI CURSO DE DIREITO – 7º SEMESTRE – PERÍODO NOTURNO – CAMPUS x PROCESSO CAUTELAR FLÁVIOx AS MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DO PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2010 SÃO PAULO 2013 FLÁVIO x AS MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DO PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2010 Trabalho estabelecido para composição da nota N1-3 da disciplina de Processo Cautelar do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, campus x.