Processo Penal

A PRISÃO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ATRAVÉS DA LEI 12.403/2011

Resumo: A proposta desta pesquisa é analisar as mudanças trazidas pela lei 12.403/2011 e seus impactos no sistema carcerário, tendo em vista que ouve uma redução significativa na quantidade de presos.
Palavras-chave: Prisões cautelares.
Abstract:
Keywords:
Sumário:

INTRODUÇÃO
Este trabalho propõe uma análise da Lei n° 12.403/11 sob o prisma do princípio da não culpabilidade, objetivando as alterações trazidas e suas particularidades.
A lei em foco trouxe significativas alterações ao Código de Processo Penal e ao sistema de medidas cautelares penais. Entretanto, faz-se necessário lembrar que o CPP foi escrito em 1941, e após dezenas de anos não mais atendeu de forma satisfatória as necessidades da sociedade.
1. PRINCÍPIO DA LIBERDADE
Antes de tudo é necessário ratificar que a liberdade é um princípio e, consequentemente, um direito de todo cidadão, garantido constitucionalmente em nossa Carta Magna de 1988. Essa liberdade permite ao ser humano dispor do direito de ir e vir sem depender de ninguém, desde que esteja ciente dos seus direitos e obrigações no que se refere em não cometer qualquer ação ilícita contido no Código Penal.
O art. 5º, LIV da CF/88 garante que ninguém será privado da sua liberdade sem que seja percorrido o devido processo legal. A mesma carta em seu artigo em seu inciso LVII, afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Assim, fica claro que o direito a liberdade está amplamente garantido de forma constitucional, sendo este direito a permanecer liberto cerceado apenas em último caso, como restará comprovado durante a presente leitura.
Um dos motivos ensejadores da presunção de inocência, baseia-se na ideia de que a descoberta da verdade dá-se no curso do processo, o conjunto daqueles atos que se finda com a prolação de uma sentença. Essa decisão pode ser atacada pelo