Nova Lei De Locação

1 - O CONTRATANTE, após conhecimento prévio do inteiro conteúdo deste contrato e compreendendo o seu sentido e alcance, celebra com a CONTRATADA o presente instrumento, que tem por objeto a administração da locação do imóvel sito à A. 2.2 - O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que é legítimo proprietário, em mansa e pacífica posse do imóvel, objeto do presente, já descrito na clausula imediatamente anterior e que o mesmo encontra-se livre e desembaraçado de ônus e…

mudanças na lei do inquilinato foram vantajosas para todos os envolvidos no processo. “Os proprietários de imóveis ganharão tempo nas ações de despejo e, consequentemente, os locatários terão um número maior de ofertas a disposição, o que pode acarretar na diminuição dos valores”. Anteriormente, o inquilino prorrogava em até três anos a devolução do imóvel. Agora na nova lei do inquilinato, o prazo não passa de 45 dias. As questões judiciais são resolvidas em uma única instância. A…

instrumento particular de especificação e convenção do condomínio. A Lei também prevê a possibilidade de instituição do condomínio por disposição de última vontade (testamento) – artigo 1332, do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das…

FAAr - Faculdades Associadas de Ariquemes. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE LOCAÇÃO RESIDENCIAL E LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Ariquemes 2014 FAAr - Faculdades Associadas de Ariquemes. Atividade avaliativa para obtenção de nota na matéria de Direito Civil III – Contratos: Ministrada pela Professora Taís Bringhenti Amaro Silva. Aluno Rafael Vaz Lopes.

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro…

direito a sucessão aberta. 3 – Para validade do negócio jurídico é necessário (exceto): a) Que o objeto seja lícito. b) Que o agente seja capaz. c) Que as partes se façam sempre representadas corretamente. d) A forma seja prescrita em lei ou nela não vedada e) O objeto seja determinável ou determinado. 4 – Marque a resposta ERRADA, ou a letra E se for o caso. a) A superfície, as servidões, o usufruto e a hipoteca são direitos reais. b) O registro é…

de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. No contrato de locação alguém compromete-se em ceder para uso e gozo de uma coisa. O objeto da locação é variável e em virtude desta variação orbitam as espécies desta modalidade contratual. Os contratos de locação se apresentam no direito brasileiro em três distintas espécies, conforme o objeto da locação. Há a locação de coisas, a locação de serviços e a locação de obra ou empreitada. É o documento que reúne todos os…

pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de uma Nova Lei do Inquilinato ou apenas englobou na Lei nº. 8.245/1991 a compreensão já praticada nos tribunais. O contrato de…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA/MG. Fulano de tal, brasileira, solteira, farmacêutica, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxs, nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, MG., por sua procuradora que a esta subscreve (doc. anexo), vem à ilustre presença de Vossa Excelência postular e promover a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA em…