Nova Lei De Estupro

K O estupro e morte de uma estudante de 23 anos em Nova Déli, capital da Índia, gerou uma serie de protestos, chamou a atenção da imprensa internacional e reabriu o debate sobre a violência contra a mulher. A universitária Jyoti Singh Pandey foi atacada em 16 de dezembro quando voltava para casa depois de ir ao cinema, acompanhada de um amigo. O casal pegou carona em um ônibus clandestino, por volta das 21h30. Direto ao ponto: Ficha-resumo Dentro do veículo, ela foi estuprada…

Reformas Penais Lei 11.923/09 (Lei de seqüestro relâmpago) Inicialmente, é importante alertar que esta Lei não incluiu no direito pátrio o delito de seqüestro relâmpago. Antes da Lei 11.923/09, tal comportamento (fato típico)poderia dar ensejo aos três seguintes crimes: a) o delito do art. 157, § 2°, V do CP (roubo majorado pela privação da liberdade da vítima); b) o delito de extorsão; c) extorsão mediante seqüestro. A expressão seqüestro relâmpago não tinha dono (e ainda não…

significativas trouxeram a nova Lei 12.015/2009, dos crimes contra os costumes que passou para dignidade sexual, alterando assim a proteção estatal de tais delitos, havendo abrandamento na aplicação da pena. A principal crítica lançada está na mudança das penas, antes um individuo que praticava o crime de estupro e de atentado violento ao pudor contra uma mulher poderia ser punido com uma pena que chegava a 12 anos de prisão no mínimo, pois a pena mínima do crime de estupro era de 06…

Estupro ou violação é a prática não-consensual do sexo, imposto por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos. Abuso sexual é a denominação vulgar e legal para designar uma série de práticas sexuais onde há o desvirtuamento de alguns pressupostos necessários para sua ocorrência, tais como a falta de consentimento, ou uso da violência, física ou moral. O abuso sexual interessa ao Direito, pois configura crime, e ainda à Psicologia e Psiquiatria, como…

vigor da Lei 12.015/2009 A Lei 12.015 de sete de agosto de 2009 traz diversas mudanças ao Código Penal, ao ECA e à Lei dos Crimes Hediondos. Em uma primeira leitura, fica evidente que a intenção do legislador, ao elaborar a nova redação, era punir com mais vigor aqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade. A redação é polêmica e, sem dúvida alguma, será objeto de discussão. Veja, a seguir, as principais alterações: …

COMPARAÇÕES ACERCA DA LEI 12.015/09 Estupro Antes da Lei 12.015/09: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena — reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Parágrafo único. (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 8.069/90 e revogado pela Lei n. 9.281/96.” Pela legislação antiga, o estupro só se configurava pela prática da conjunção carnal (penetração do pênis na vagina), que poderia somente se cometido homem contra mulher.…

anotar. ANTES da Lei 12.015/09 DEPOIS da Lei 12.015/09 TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Antes, o Título VI do Código Penal punia os crimes contra os costumes. Agora, com a Lei 12.015/09, ele pune crimes contra a dignidade sexual. Essa mudança atendeu a uma reivindicação da doutrina. A doutrina já criticava, e muito, o Título VI, antes da Lei 12.015. A doutrina dizia: “na verdade, um estupro, um…

denominação “dos crimes contra os costumes" foi modificada pela Lei 12.015/2009, para “crimes contra a dignidade sexual”, tendo como tutela o bem jurídico a dignidade sexual, passando a utilizar como consequência, a dignidade da pessoa humana e o respeito à vida sexual de cada indivíduo. Abordaremos o novo tipo penal estabelecido pela lei nº 12.015/09 que incluiu mudanças significativas no texto do Título VI do Código Penal e em particular ao estupro de vulnerável, modalidade aludida no…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO – ART.213 Origem do latim "stuprum". Com este artigo (213) iniciamos o que o Código Penal agora trata pela rubrica de "Crimes contra a dignidade sexual", que antes era tratado sob a rubrica de "Crimes contra os costumes". Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. Somente

contra a dignidade sexual, sem se olvidar de mencionar as mais recentes mudanças trazidas pela lei 12015/09. Além disso, abordar-se-á a sexualidade do indivíduo e suas diferentes previsões estatais, evidenciando, igualmente, os efeitos e as implicações práticas destas alterações e a relevância do princípio da dignidade humana na interpretação dos crimes sexuais. Palavras-chaves: Crimes sexuais, ação penal, Lei 2015/09, dignidade humana. 1. Introdução: Ao longo deste artigo,…