No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

EXERCÍCIOS) e lançaremos DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS –TRE/PE. Disponibilizamos Cursos de REGIMENTO e de DIREITO ELEITORAL para o TSE, TRE/SP, TRE/SC, TRE/CE e TRE/RJ. Novidade! Lançaremos Cursos de PROCESSO CIVIL para TRE/PE, TRE/SP e TSE. Aguardem! Não percam esta oportunidade de praticarem e aperfeiçoarem ainda mais seus conhecimentos! Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br 1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PERNAMBUCO (TRE/PE) DIREITO ELEITORAL -…

os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R: Se a resposta do plebiscito for que não é a favor da separação para formação de novos Estados, logo o procedimento não seguirá, ou seja, a negativa da população diretamente interessada (que foi o que ocorreu na prática) vincula, não podendo, assim o Congresso Nacional (CN) aprovar o projeto de lei…

Direito Eleitoral Prof. Araci Bispo do Nascimento Da filiação de eleitores a partidos políticos Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. (Lei 9.096/95) Segundo a Revista Eletrônica do TRESC, “estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos (Constituição Federal, art. 87;…

AULA: Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): 1. Disposições preliminares; 2. Da criação e do registro dos partidos políticos; 3. Da filiação partidária; 4. Da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos; 1 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul Sartre DIEGO FELIPE BICALHO DA R95723757253 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL…

candidato a um cargo eletivo não tem condições de ser eleito. O implemento dessas condições “ negativas” podem ser decisões judiciais ou legais, pois haverá situações em que os cidadãos não poderão serem eleitos, e para tanto não tem nenhuma pendência com poder judiciário . No desenvolver desse trabalho, abordaremos tais minúcias sem contudo esgotar o tema, pois para tanto demandaria um aprofundamento sobre o assunto. Nesta proposta existem duas figuras as quais tem que ser…

DIREITOS POLÍTICOS E O MILITAR: QUAIS OS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA DE UM POLICIAL MILITAR. Claudionor da silva melo1 RESUMO Este artigo busca de forma bastante objetiva trazer as nuances que permeiam a relação entre as peculiaridades da função policial militar e o complexo sistema eleitoral brasileiro no que tange os direitos políticos. Precipia com uma sucinta abordagem sobre a conceituação de direitos políticos em um contexto geral. Posteriormente, estreita o foco…

Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos pleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos…

O sistema existe desde a época do Império; tínhamos eleição, só não era eleito o Imperador. Durante o período da monarquia haviam cargos eletivos desde 1822, nossa Independência, Todo brasileiro (cidadão) podia votar em 1822- Eram os homens alfabetizados e que possuíssem a renda mínima estabelecida pela Lei. Ela não proibia a mulher de votar. Em 1988 todos os cidadãos votam. Os escrvos também...Só que eles não tinham renda e não eram alfabetizados. Haviam eleitores indiretos – que…

político e poder eleger seus representantes é um direito de todo cidadão brasileiro. No entanto, a grande maioria da população vota em seus candidatos sem a mínima noção de como funciona o sistema político em questão, sendo assim por meio deste tentarei ser o mais claro possível na tentativa de sanar todos os questionamentos, sobre “o Sistema Eleitoral Brasileiro”. Como sabemos, o Brasil é uma república federativa presidencialista. República, porque o Chefe de Estado é eletivo e…

informações acerca dos partidos políticos como um breve histórico de sua criação no Brasil o conceito, a natureza jurídica e sua constituição, ou seja, o momento da criação fusão e possível extinção. Apontará também as possíveis filiações e desfiliações partidárias assim como sua fidelidade, esclarecendo de forma simples as coligações entre os mais diversos partidos e as tradicionais propagandas eleitorais presentes em todos os pleitos e ao final apresentará algumas considerações sobre…