No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individua para o patrimônio comum. Definição -> Art. 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória (obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não podendo o contribuinte dela se…

direitos e deveres. Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal…

- pleno exercício dos direitos políticos; III - alistamento eleitoral; IV - domicílio eleitoral na circunscrição; V - filiação partidária; VI - idade mínima de:  Prof. Moisés Casarotto 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE I - nacionalidade brasileira; brasileiro nato ou naturalizado, conforme art. 12, I e II, da Constituição.  o único estrangeiro que pode se candidatar é o português, conforme autoriza o art. 12, § 1º, da Constituição, pela aplicação do Estatuto da…

DIREITO ELEITORAL - DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições

Lei Ordinária; MUNICIPAL: No mínimo 5% do eleitorado. Inalistáveis: Estrangeiros e Conscritos enquanto estiverem no serviço militar obrigatório; Inelegíveis: Inalistáveis, analfabetos e os caso que estiverem em LC; Para se eleger (capacidade eleitoral passiva): Ser brasileiro com pleno exercício de direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral na mesma circunscrição em que se candidata; Idades mínimas para cada cargo: Presidente ou…

ALUNO: TURMA: DISCIPLINA: PROFESSOR: DATA............... SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1.0) CONCEITO E ORIGEM 4 2.0) EVOLUÇÃO NO BRASIL 5 3.0) REGRAS CONSTITUCIONAIS 8 4.0) FIDELIDADE PARTIDÁRIA 12 5.0) VERTICALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS 19 6.0) CLÁUSULA DE BARREIRA 21 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa oferecer uma rápida abordagem a respeito dos temas propostos, de maneira que se possa compreender cada um deles

Os partidos políticos são integrados por cidadãos titulares de direitos políticos. Artigo 8.º Salvaguarda da ordem constitucional democrática Não são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista. Artigo 9.º Carácter nacional Não podem constituir‐se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE EDUCAÇÃO ANA KARINA BRENNER Militância de jovens em partidos políticos: um estudo de caso com universitários São Paulo 2011 ANA KARINA BRENNER Militância de jovens em partidos políticos: um estudo de caso com universitários Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo para obtenção do título de doutor em Educação. Área de concentração: Sociologia da Educação Orientadora: Profª Titular

2.) Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar sua resposta. R: é o poder constituinte derivado que pode modificar a Constituição Federal de 1988 ; Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas, exceto as clausulas petreas

titular dos direitos políticos de votar e ser votado. Nacionalidade é pressuposto desta cidadania, pois só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão. A nacionalidade é, pois, o pressuposto indispensável para aquisição da cidadania e por conseguinte o seu exercício. A assertiva acima nos leva a concluir que existem mais nacionais do que cidadãos, uma vez que existem muitos nacionais que ainda não adquiriram o direito de voto, e assim sendo ainda não estão no gozo de seus…