Decretos

das ações de saúde integral, os sistemas prisionais deverão atuar em cooperação com os serviços e equipes do SUS, organizados de acordo com o consignado na norma de operacionalização da PNAISP e na PNAB. 2.3. As administrações prisionais deverão facilitar a implantação das equipes de saúde vinculadas ao SUS, garantindo-lhes as infraestruturas adequadas e segurança suficiente. 2.4. As administrações prisionais deverão manter a ambiência prisional em seus módulos de vivência, administração e assistência, adequados às diretrizes para a arquitetura penal vigente e às normas e recomendações da Vigilância Sanitária. 2.5. As equipes de saúde no sistema prisional (ESP) deverão receber educação permanente para a execução das ações de Atenção Básica, de acordo com as orientações do SUS. 2.6. Deverá ser emitido o Cartão Nacional de Saúde para todas as pessoas privadas de liberdade no sistema prisional que não o possuam, 2.7.As ações das equipes de saúde no sistema prisional deverão ser registradas eletronicamente nos sistemas de informação do SUS. 2.8. No momento do ingresso em qualquer unidade prisional, toda pessoa privada de liberdade deverá receber adequado atendimento para avaliação da sua condição geral de saúde, quando deverá ser aberto um prontuário clínico onde serão registrados os resultados do exame físico completo, dos exames básicos, o estabelecimento de possíveis diagnósticos e seu tratamento, o registro de doenças e agravos de notificação compulsória e de…

manifestação de liberdade e o Direito é associado ao Estado e ao Poder. O poder e a liberdade têm uma relação conflituosa desde que existe imprensa. Com o aparecimento da imprensa (século XV) surgem reacções em forma de leis para limitar a circulação desses escritos. No século XVI muda um pouco: começa bem porque o rei D.Manuel tem uma atitude de grande abertura – não houve grandes conflitos porque a imprensa era útil à actividade do rei. Mas este século trás um grande problema à…

crescimento de 180% nos últimos 8 anos. Obs.: o mercado potencial teórico de refeições está estimado em 24 milhões/dia para empregados de empresas e em 17 milhões/dia em escolas, hospitais e Forças Armadas. (Fonte: site ABERC) | ] Benefícios da Terceirização | Porque terceirizar? Na década de 70, o termo terceirizar representava apenas a delegação de planejamento, execução e supervisão de determinada tarefa para um terceiro. Hoje, a terceirização se transformou em…

situação social e não uma sociedade; três pessoas em uma ilha é uma sociedade, pois terão que institucionalizar normas de comportamento; Não se define sociedade por critérios quantitativos (não é o numero de pessoas que determina o agrupamento como sociedade, pois para haver sociedade tem que ter interações sociais) Problema Social x Problema Sociológico O crack não é um problema sociólogo; não cabe aos sociólogos resolver os problemas sociais, quem resolve os problemas sociais é o…

A "PEDAGOGIA TRADICIONAL" MARCOS DE SUA MANIFESTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO Francisco José da Silveira Lobo Neto SUMÁRIO Introdução; 1 - Bases Humanísticas da "Pedagogia Tradicional"; Tradicional"; 1.1 - Características Gerais do Humanismo Humanismo 1.2 - Revisitando alguns Mestres Humanistas Humanistas 2 - A Reforma Religiosa e os Colégios na "Pedagogia Tradicional" "Pedagogia Tradicional" 2.1 - Considerações Iniciais 2.2 - A Proposta Pedagógica da Reforma Religiosa 2.3 - Colégios e "Pedagogia…

razão do interesse local. *música Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66. Competência tributária Competência tributária Capacidade tributária ativa Aptidão para criar tributos Aptidão para cobrar o tributo Indelegável Pode ser delegada – art. 7º CTN Art. 7º - Parafiscalidade – é a delegação por meio de lei da delegação de cobrar tributos. Ex.: Sindicatos (contribuição sindical; conselhos de classe (CRM, CREA,…

satisfazer as necessidade ou conveniências dos grupos sociais; 3º -o conceito de Estado não pode ser entendido como geral e válido para todos os tempos; é um conceito histórico concreto, tendo surgido quando nasceram a idéia e a prática da Soberania. No que concerne aos motivos determinantes, CALMON5, de sua parte, encontra, dentro das teorias justificativas do Estado, a abrangência de três possibilidades aventadas, a saber: 1ª - o Estado é divino, porque se origina do…

buscando satisfazer as necessidade ou conveniências dos grupos sociais; 3º -o conceito de Estado não pode ser entendido como geral e válido para todos os tempos; é um conceito histórico concreto, tendo surgido quando nasceram a idéia e a prática da Soberania. 5 No que concerne aos motivos determinantes, CALMON , de sua parte, encontra, dentro das teorias justificativas do Estado, a abrangência de três possibilidades aventadas, a saber: 1ª - o Estado é divino, porque se origina do…

resultados obtidos nos testes em estudo com os dados dessa população. RESULTADOS Entrevista A amostra constituiu-se de 20 pacientes do Ambulatório de Hipertensão do Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas, na faixa etária de 27 a 55 anos, com hipertensão arterial essencial como doença base. O diagnóstico baseou-se na anamnese, exame clínico e laboratorial. Os pacientes com hipertensão foram classificados de acordo com os três níveis que são6: leve, 95/95/104mmHg;…

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPRESARIAL (Custeio). 1) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA(CUSTEIO) 1.1 - Plano de ensino - bibliografia 1.2 - Fontes de pesquisa: legislação e decisões 1.3 - Legislação específica 1.4 - Estrutura regimental - MF/RFB (parcial) 1.5 - Obrigação Tributária: principal e acessória; retenção previdenciária na contratação de mão-de-obra (11%); exame da contabilidade; responsabilidade solidária. 2)…