petição

sob pena de caracterização de fraude. Entre as formas de fraude na alienação dos bens sujeitos à execução, serão explicadas neste trabalho as chamadas fraude contra credores e fraude à execução, citando-se, ao final, a diferença entre ambos os institutos de Direito Processual Civil Brasileiro. Palavras chave: 2. INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é o de enfocar as mudanças na compreensão de fraude contra credores, e contra a execução um meio ilícito de evitar que os credores de um devedor insolvente tomem os bens deste como pagamento das dívidas. Esse assunto é encaixado nos vícios sociais do negócio jurídico, juntamente com simulação. Com o trabalho, pretendemos demonstrar a evolução histórica da fraude contra credores, seus elementos, os negócios jurídicos suscetíveis de fraude e a ação pauliana. No Direito, os bens existentes e pertencentes aos seus respectivos proprietários e possuidores poderão ser livremente alienados conforme as suas livres vontades. No entanto, quando tais bens estão sujeitos à responsabilidade patrimonial, em face de débitos relacionados aos seus devedores, esses bens não podem ser alienados, sob pena de caracterização de fraude. Entre as formas de fraude na alienação dos bens sujeitos à execução, serão explicadas neste trabalho as chamadas fraude contra credores e fraude à execução, citando-se, ao final, a diferença entre ambos os institutos de Direito Processual Civil Brasileiro. A fraude…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................... 4 2. FRAUDE CONTRA CREDORES 2.1. Conceito e definição....................................................................... 5 2.2. Requisitos e pressupostos............................................................. 7 2.3. Hipóteses de ocorrência (previsão legal)....................................... 7 2.4. Consequências…

FACULDADE BRASIL NORTE DIREITO FRAUDE CONTRA CREDORES MACAPÁ-AP 2013 AMADRIO ALMEIDA GAMA FILHO CIBELE CORDEIRO PONTES FRANCINNE DE LIMA GOMES GILMAR TARGINO DE OLIVEIRA DINIZ HAROLD DE SENA TAVARES JOAQUIM GOMES FILHO ISABELLA COSTA ARAUJO CARNEIRO SILVANI SOUZA SILVA FRAUDE CONTRA CREDORES Trabalho apresentado à Disciplina Fatos e Negócios Jurídicos do curso de Bacharelado em Direito da FABRAN, como instrumento avaliativo, orientado pela professora Fabíola. …

.............................................6 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo análise de uma jurisprudência estadual sobre fraude à execução, cujo assunto seja causas de (in)ocorrência; requisitos para configuração. Segue ementa abaixo: |Número do processo: |1.0344.08.040721-8/001(1) | |Relator: |CABRAL DA SILVA …

DA FRAUDE CONTRA CREDORES Código Civil de 2002: arts. 158 a 165 (CC-1916: arts. 106 a 113) 1. Fraude → latim → fraudis → dolo, burla, engano, logração, abuso de confiança. Astúcia ou malícia para enganar alguém, por meio de conduta desleal, mentirosa. 2. Vício social.→ o ato está em conformidade com a vontade dos partícipes. a. Não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. b. A vontade é exteriorizada com a intenção de…

AS FRAUDES DO DEVEDOR I) Perspectiva geral A expressão “fraudes do devedor”, não empregada em lei, designa uma categoria ampla de condutas nesse teor, na qual se incluem a fraude contra credores, a fraude de execução e a disposição de bem já constrito judicialmente. Fraude contra credores: é lesiva a estes, mas não ultraja o Poder Judiciário, pois não há um processo em curso. Sua caracterização depende, em cada caso concreto, do duplo requisito da insolvência criada ou…

de Souza (embargantes) APDO. : Espólio de Gilson Garcia (embargado), representado por sua inventariante Maria Diva Garcia Comin Embargos de terceiro Fraude à execução Imóvel penhorado alienado pelos coexecutados aos embargantes, mediante escritura pública de venda e compra lavrada em 8.3.1996, registrada em 15.3.1996 Ocasião em que não constava da matrícula imobiliária o registro da penhora do imóvel, concretizada em 5.4.1994. Embargos de terceiro Fraude à execução Caso em que, à falta…

Introdução FRAUDE CONTRA CREDORES TEORIA E JURISPRUDÊNCIAS Prof. Carlos Francisco S Maia EM QUAL MOMENTO SE DEVE AJUIZAR UMA AÇÃO PAULIANA? Devedor solvente Devedor insolvente Ação de Execução do Devedor insolvente FRAUDE A CREDOR FRAUDE A EXECUÇÃO Prof. Carlos Francisco S Maia. ENTRETANTO, PERGUNTA-SE: EM QUAL MOMENTO SE DEVE AJUIZAR UMA AÇÃO PAULIANA? Devedor solvente Devedor insolvente Ação de Execução do Devedor insolvente FRAUDE A CREDOR Citação do Devedor insolvente…

Autora propôs ação de execução contra o primeiro Réu, que, no prazo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado pelo juiz. Em seguida a Autora ficou sabendo que no dia 03/10/20xx o primeiro Réu doara ao segundo Réu, filho do primeiro Réu, o único bem livre e desembargado que então possuía e que se constituía em um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00(quarenta e cinco mim reais). Além de ter sido registrado em nome do…

“FRAUDE À EXECUÇÃO” X “FRAUDE FISCAL”: UMA MELHOR COMPREENSÃO DOS INSTITUTOS À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA PROTEÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes e o valor da…