Casos administrativo 1

sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da A) autotutela. B) continuidade do serviço público. C) motivação. D) indisponibilidade dos bens públicos. E) publicidade  Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Caso Concreto (Adaptação/ENADE) No cenário da política brasileira, fez-e necessária a inovação legislativa com a ampliação do rigor para a condição de elegibilidade política, cabendo destacar que a alteração legislativa foi fruto de demanda da sociedade / que recebeu o nome de ?Lei da Ficha Limpa?. O Supremo Tribunal Federal, por maioria apertada, decidiu que as novas regras de inelegibilidade, contemplada na Lei Ficha Limpa, não seriam aplicadas para as eleições de 2010, em observância ao princípio da anualidade eleitoral, já que a lei foi sancionada em junho do ano eleitoral. Diante do fato concreto acima apresentado, identifique os princípios constitucionais que embasam a divergência. Resposta Como os princípios constitucionais administrativos desde há muito alçaram a condição de norma de aplicação imediata e diante disso qualquer violação deve ser coibida, temos que os princípios da MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, RAZOABILIDADE ADMINISTRATIVA E EFICIENCIA foram efetivamente atingidos pelos candidatos que ao serem condenados por crimes que importam condutas inidôneas para administrar a…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41 Página: 1/30 Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • • • • Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características…

SERVIÇOS 133 SEÇÃO IV - INTRODUÇÃO 142 SEÇÃO IV – CAPÍTULO 1 PLANEJAMENTO MUNICIPAL 146 SEÇÃO IV - CAPÍTULO 2 RECURSOS HUMANOS 159 SEÇÃO IV – CAPÍTULO 3 GESTÃO FINANCEIRA 174 SEÇÃO IV – CAPÍTULO 5 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 208 POR ONDE COMEÇAR 217 3 Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 APRESENTAÇÃO O IBAM está colocando à disposição de todos aqueles que possuem interesse em conhecer aspectos da Administração Municipal a 13ª…

Reforma Política no Brasil_01_272.p65 1 01/08/06, 17:27 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Reitor: Ronaldo Tadêu Pena Vice-Reitora: Heloisa Maria Murgel Starling Editora UFMG Diretor: Wander Melo Miranda Vice-Diretora: Silvana Cóser Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Representante Residente: Kim Bolduc Representante Residente Adjunto: Lucien Muñoz Unidade de Governo Coordenador: Francisco Gaetani Conselho Editorial Wander Melo Miranda…

REFORMA POLÍTICA EM QUESTÃO Timothy Mulholland e Lúcio L. Rennó (Organizadores) Antônio Octávio Cintra, Dóris de Faria e Tania Costa (Co-organizadores) 2008 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Reforma Política em Questão Fundação Universidade de Brasília Reitor Timothy Martin Mulholland Vice-Reitor…

Helena Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de…

do poder. O Constitucionalismo passou por fase, sendo elas: Constitucionalismo antigo; constitucionalismo liberal ou clássico; constitucionalismo moderno; constitucionalismo contemporâneo. As Ideias básicas presentes no constitucionalismo são: Garantia de direitos; Separação dos Poderes; e Governo Limitado. O Constitucionalismo antigo (ou da antiguidade) remontam ao período da antiguidade clássica até final do século XVIII, quando surgem as primeiras constituições escritas. As…

CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS I SBN 857365659 -X 9 788573 656596 capaCadernos06_lombada atualizada quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 16:04:51 Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica Presidente Deputado Inocêncio Oliveira Titulares Ariosto Holanda Félix Mendonça Fernando Ferro Humberto Souto Jaime Martins José Linhares Mauro Benevides Paulo Henrique Lustosa Paulo Teixeira Professora Raquel…

.............. 16 Capítulo 2 – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS........................ 27 2.1. Direitos e Garantias Fundamentais...................................................................... 30 2.2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.................................................... 31 Capítulo 3 – DOS DIREITOS SOCIAIS................................................................ 99 Capítulo 4 – DOS DIREITOS…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO…