No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

Acadêmica: Sara Patrícia Daniel R.A.: 64111 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº 377/2012 INFOTECK LTDA, pessoa jurídica, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Maringá, PR, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, seu representante JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/PR nº…

FRAUDE DE EXECUÇÃO HISTÓRICO Verifica-se que na antiguidade, já havia menção a respeito da fraude, como por exemplo, no “Livro dos Mortos”, no qual segundo Sebastião Lintz, citado por José Eli Salamancha, havia uma série de princípios de ordem moral e ética, de forma que o egípicio, depois de morto, pudesse provar para Osiris, o “Deus dos Mortos”, que não havia cometido nenhuma fraude e pudesse, então após ser considerado justo pelo Faraó, obter a salvação.¹ A fraude foi objeto de considerações

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Jurisdição não é só dizer o direito, mas efetivá-lo Execução visa satisfazer o credor. Há a execuçãoo de título judicial, hoje fase do mesmo processo, conhecida como cumprimento de sentença. Também existe a execução de título extrajudicial, sempre autônoma, não exigindo anterior ação condenatória. Há, ainda, casos onde a execuçãoo de título judicial se dá em processo autônomo. A parte leva o direito reconhecido ao Estado-juiz, para que este…

28/8/2014 A fraude contra credores e a fraude à execução - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/3119 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A fraude contra credores e a fraude à execução Fábio Portela Lopes de Almeida Publicado em 08/2002. Elaborado em 06/2002. De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no "propósito de prejudicar…

OURINHOS - SP PROCESSO N°.: *00018691920094036125* EXECUÇÃO FISCAL CRECI X SEBASTIÃO MORONI *023474-F* *PET_PEDIDO_DIVERSO- CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI 2ª REGIÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado que a presente subscreve, respeitosamente, à presença de V. Exa., informar e requerer o quanto segue: O processo de execução está suscetível a atos perpetrados pelo sujeito passivo…

UNIVERSIDADE FEDERAL Alienação de bens penhorados na Execução DISCIPLINA: Direito Processual Civil III PROFESSOR: ALUNOS: 1. Introdução A execução é o ato mediante o qual se busca a satisfação do credor. Assim, sua finalidade é “atacar” o patrimônio do devedor/executado para garantir o cumprimento da obrigação inadimplida. Fala-se portanto em processo de execução quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente e para que esse direito…

Da fraude à execução Introdução O instituto da Fraude à execução é regido pelo Código de Processo Civil, que por seus princípios e normas procura garantir o exercício do direito material, disponibilizando instrumentos hábeis à composição de conflitos de interesses. Dentre os princípios que regem a execução judicial podemos destacar o da livre disponibilidade da execução, previsto no artigo 569 do Código de Processo Civil. Segundo este princípio, a execução deve…

A DIFERENÇA ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE A EXECUÇÃO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca traçar um panorama sobre a diferenciação entre Fraude Contra Credores e a Fraude à Execução. Tais institutos jurídicos constituem duas armas poderosas criadas pela nossa legislação civil para frear os impulsos daqueles que objetivam lesar os seus credores e a própria administração da justiça. Não obstante outros meios de proteção do credor estas duas fraudes estão presentes e…

de Freitas Guimarães e Outros em face do Espólio de Cícero Reinaldo de Lima, julgado pela Quart Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. Os Recorrentes opuseram embargos de terceiros nos autos de execução promovida pelo Recorrido em face de seus pais (Paulo Guimarães Junior e Cristina Colen de Freitas Guimarães), fiadores de Maria de Fátima Moreira Cerqueira. No referido embargos de terceiros aduziram que o bem indicados pelo exeqüente…

entre fraude contra credores e fraude de execução. Esses temas são de extrema importância, no processo civil e no processo do trabalho, tanto que é tratado pelos mais renomados doutrinadores, como Manoel Antônio Teixeira Filho, Mauro Schiavi, Júlio Cesar Bebber, entre outros. Os dois tipos de fraudes que serão apresentadas a seguir estão presentes e são constantes nos negócios jurídicos. Todavia, cumpre não confundir a fraude contra credores com…