No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

doutrina refere-se à adoção de um filho pelo devedor, pois este se obriga a criar e educar o adotado, o que importa em assunção de encargo patrimonial, mas ainda assim o ato não pode ser impugnado pelos credores. FRAUDE A CREDOR I - Veja-se que o marco inicial para a configuração da fraude contra credores sempre foi considerado, de forma majoritária, a citação para a demanda que podia reduzir o devedor à insolvência, pois este é o momento em que ele toma ciência da mesma. Neste…

Excelência, por seus advogados “in fine” assinados, nos autos da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, movida por SILVIA ALBERTS, autos em epígrafe, apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO pelas razões de fato e de direito que passam a expor. I – EXPOSIÇÃO FÁTICA Tramita perante esta Vara e R.Juízo desta Comarca, o feito nº 2666/2001, que versa sobre EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE,…

-\inercia(inadimplemento) -\inercia quanto ao pagamento + fraude para encobrir a conduta Inercia inadimplemento—ilicito administrativo--- Inercia + fraude=sonegação fiscal Discussao—a não apresentação de impsto de renda quando predente renda configura o delito do art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime tributario exige a presença de uma fraude para a sua caracterização contudo…

possui bens suficientes para garantir a execução. A reclamada nomeou bens a penhora, no entanto, não houve aceitação por parte do reclamante. 4. Não existe justificativa plausível para se indicar à penhora bens de terceiro, alheio à lide, desvinculado do fato, que não tem responsabilidade por quaisquer obrigações oriundas do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Principalmente, porque não se cogita de sucessão de empresas. DA ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES 5. A…

Caso 1 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de…

foro de domicílio do 1° Réu (Campinas/SP) até o dia do seu vencimento. Como a obrigação não foi cumprida, a Autora, após proceder ao protesto cambial, propôs Ação de Execução em face do devedor, que além de não efetuar o pagamento, não indicou bens a penhora, apesar de regularmente intimado para tal fim por este juízo. Ocorre que, há poucos dias, a Autora ficou sabendo que o 1° Réu, no dia 03/10/20XX, doou ao 2° Réu - seu filho, frisa-se - o único bem que então possuía: um terreno…

27/06/2003. Em fase de execução, apresentados cálculos de liquidação, a Reclamada quedou-se inerte para impugnação dos mesmos, porém toda a execução fora processada em nome da PESSOA JURÍDICA. Compulsando os autos, verifica-se que em nenhum momento houve requerimento por parte da Reclamante, pleiteando instituto da desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nem tampouco qualquer decisão interlocutória por parte do MM Juiz, decretando tal instituto de ofício, pois caso…

A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, os credores”. (Direito Civil – Parte Geral, vol. I, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, p. 450)…

qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco (5) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Contata-se que a presente ação tem por fundamento ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse e propriedade(penhora), em face da ação de execução de título extrajudicial em ensejo. Na ação supracitada, a…

possui bens suficientes para garantir a execução. A reclamada nomeou bens a penhora, no entanto, não houve aceitação por parte do reclamante. 4. Não existe justificativa plausível para se indicar à penhora bens de terceiro, alheio à lide, desvinculado do fato, que não tem responsabilidade por quaisquer obrigações oriundas do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Principalmente, porque não se cogita de sucessão de empresas. DA ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES 5. A…