CONTRA RAZOES AO AGRAVO EM RE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO

PROCESSO AIRR XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, através de sua advogada constituída por Mandato e que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO que denegou prosseguimento ao Recurso Extraordinário, interposto por XXXXXXXXXXXXXXX, o que se faz pelas razões anexas à esta.
Mister se faz reiterar, que os autos tramitaram em seus atos e efeitos através dos Benefícios da Justiça Gratuita.

Nestes Termos
Pede Deferimento.

São Paulo, XXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/SP N° XXXXXXXXXX

CONTRAMINUTA AO AGRAVO

RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO REVISOR

1. Breve Síntese dos Fatos

A Agravante propôs ação trabalhista pelo rito sumaríssimo, em face da Reclamada XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sentença parcialmente procedente prolatada em 27/06/2003.
Em fase de execução, apresentados cálculos de liquidação, a Reclamada quedou-se inerte para impugnação dos mesmos, porém toda a execução fora processada em nome da PESSOA JURÍDICA.
Compulsando os autos, verifica-se que em nenhum momento houve requerimento por parte da Reclamante, pleiteando instituto da desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, nem tampouco qualquer decisão interlocutória por parte do MM Juiz, decretando tal instituto de ofício, pois caso houvesse, um dos elementos caracterizadores do feito seria a retificação do Pólo Passivo da demanda, determinando a inclusão dos sócios e intimação dos sócios.
Em meados de novembro de 2006 iniciou-se o processo de compra do imóvel, situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, de propriedade do Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, sócio da Reclamada,