No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

2014 S U M Á R I O 1 INTRODUÇÃO 02 2 CAPÍTULO 1: VÍCIOS DE CONSENTIMENTO 03 2.1 ERRO 03 2.2 COAÇÃO 10 2.3 DOLO 14 2.4 ESTADO DE PERIGO 15 2.5 LESÃO 19 3 CAPÍTULO 2: VÍCIOS SOCIAIS 23 3.1 FRAUDES CONTRA CREDORES 23 4 CONCLUSÃO 32 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33 1. INTRODUÇÃO A manifestação de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Em…

o devedor. Fundamentos Um comerciante, ao pressentir que se encontra em situação pré-falencial, pode-se ver tentado a livrar-se da decretação da quebra ou de suas conseqüências por meios ilícitos, fraudando os credores ou a finalidade da execução coletiva - par conditio creditorium. Para coibir este tipo de comportamento, a LF (Lei de Falências - Dec.-Lei 7661/45) considera determinados atos praticados pelo falido antes da quebra como ineficazes perante a massa falida. Os atos ineficazes

garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite…

possuidora do bem acima descrito, e corroborando esta assertiva em 16 de junho de 2009 – feito nº 922/2008 que tramitou perante a segunda vara desta comarca, em sentença proferida pelo MM. Juiz restou reconhecido que a embargante esta na posse do imóvel há mais de 19 anos (doc. Anexo). Eis o breve relato dos fatos. DO DIREITO A embargante é legítima possuidora do bem penhorado, tendo legitimidade…

relação obrigacional é que responde pela dívida. Portanto, há, de regra, a separação entre o acervo patrimonial do ente criado e do criador, respondendo apenas os bens da entidade coletiva pelas obrigações sociais. 2. Conceito Vejamos o conceito de Suzy Elizabeth Cavalcante Koury para a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: “[...] a Disregard Doctrine consiste em subestimar os efeitos da personificação jurídica, em casos concretos, mas, ao mesmo tempo, penetrar na sua…

judicialmente para pagar contas de água vencida que seriam de responsabilidade do requerido, visto o mesmo estar alugando o imóvel e não pagando a conta de água; d) Ressaltasse que o requerido causou além de problemas judiciais como o caso da água, deixou de efetuar o pagamento do estrago do portão, mão-de-obra da pintura do imóvel, material da pintura, sendo os valores correspondentes, R$840,00, R$577,61, R$15,00, R$130,00, R$388,20, respectivamente; e) Consta que…

em nosso meio, apresentou a regulamentação das pessoas jurídicas, incluindo as sociedades na categoria de pessoas, mas não sem antes advertir: “Pela primeira vez tenta-se, e, o que é mais, em um Código, a temerária empresa de reunir em um todo o que há de mais metafísico na jurisprudência”. Este Esboço trazia em seu cerne (e explanava de forma brilhante) os conceitos de desagregação do patrimônio, diferenciação entre as pessoas que constituem as sociedades, bem como, sobre a sua…

Gerais 01. Com relação às características da execução, assinale a afirmativa correta: a) Consistem em atos estatais que se desenvolvem em processo autônomo. b) Se realiza através de meios de sub-rogação no sentido de constranger a liberdade do devedor. c) Atualmente não é necessária a provocação do exeqüente para o início do processo de execução. d) Apresenta princípios completamente diferentes dos aplicados ao processo de conhecimento. e) Nem toda execução fundada em título…

Referencial teórico 2.1 Terceirização 2.2 Caracterização 2.2.1 Súmula 331 TST 2.3 Ilicitudes na terceirização e seus efeitos jurídicos 3. Conclusão 4. Referencial Resumo - A realização das atividades organizacionais por pessoas jurídicas distintas da organização tem sido definida como terceirização. Na realidade, terceirização consiste em transferir a terceiros a execução de tarefas para as quais a relação custo/benefício da execução interna não é das mais vantajosas,…

furto é imprescindível a presença do elemento subjetivo diverso do dolo "para si ou para outrem". Nossa lei penal comum não tipifica o furto de uso. II. O crime de extorsão é crime material, que se consuma com a obtenção da vantagem indevida. III. Há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. IV. É isento de pena quem comete apropriação indébita em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal.…