No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

sua função. A personificação é um instrumento legítimo de destaque patrimonial, e eventualmente de limitação de responsabilidade, que só pode ser descartado caso o uso da pessoa afaste-se dos fins para os quais o direito criou. O pressuposto fundamental da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, que se constata na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia patrimonial, pois a desconsideração nada mais é do que uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica…

1º consta que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento as necessidades inadiáveis da comunidade, mas, como contraponto, a Lei de Greve nº 1.183/89 admite a greve em serviços ou entidades essenciais. Portanto, há nesse ínterim as diversas deduções doutrinárias: Celso Delmanto, diz que o artigo em questão restou inaplicável, já Mirabete sustenta que o art. 201 continua em vigor, não bastando tratar-se de obra publica, deve caracterizar serviço ou…

vícios do conscentimento são 5: Erro Dolo Coação Estado de perigo Lesão Os vícios sociais são dois: Fraude contra credores Simulação. Para os vícios da vontade o praso decadencial para ação anulatória é de 4 anos, contado a partir da celebração do negocio jurídico, com exceção para a coação onde a contagem do prazo decadencial se inicia com o fim da coação. Nos vícios sociais , a fraude contra credores também possui prazo decadencial de 4 anos para proposição da ação, porém…

TARSO Empregados com vínculo empregatício Rio de Janeiro/RJ 2014 Empregados com vínculo empregatício O presente trabalho irá apresentar a temática DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Objetivo Temos como objetivo esclarecer a caracterização do vínculo empregatício com foco tanto no empregador quanto no empregado. Relevância O tema " vínculo empregatício " é relevante devido a necessidade de conhecimento do tal por ambas as partes. Para o adminstrador, é necessário…

de Outubro do ano de 2008, data estabelecida como definitiva para o pagamento da dívida, o Réu1 manteve-se inerte, negando-se ao pagamento amigável da referida quantia devida. Desta forma a Autora, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o Réu 1, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. 3. Em seguida a Autora ficou sabendo que o Réu 1 , no dia 03/10/20XX,…

TRABALHO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TEMA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Conceito do Instituto: A desconsideração consiste em contornar a pessoa jurídica, sem o propósito de questionar a sua existência ou regularidade, mas com o objetivo de alcançar outras pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda, entes despersonalizados, para exigir obrigação deles obrigações cuja responsabilidade são da pessoa jurídica desconsiderada. O Instituto também…

AMBIENTE DO TRABALHO PERICIAL 23 8-CONCLUSÃO 32 9 -REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33 1-INTRODUÇÃO A perícia contábil é uma importante função que exige conhecimento especializado. Neste estudo busca-se responder, existem casos em que a perícia contábil é meio de prova suficiente para o convencimento do magistrado? A hipótese é que a perícia contábil, na esfera judicial, pode ser elemento suficientemente determinante para o convencimento do magistrado, desde que…

FRAUDE À EXECUÇÃO E O CONSILIUM FRAUDIS Gelson Amaro de Souza. Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Professor efetivo por concurso dos cursos de graduação e mestrado da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP (Campus de Jacarezinho); da Faculdade de Direito da FAI – Adamantina-SP, ex-Diretor e Professor nos cursos de graduação é pós-graduação da Faculdade de Direito da Toledo de Presidente PrudenteSP; Professor do Curso de Especialização da ESA (Escola Superior…

previsto no CTN. Contrario sensu, pode-se assegurar que, inexistindo a previsão legal da garantia, ser-lhe-á vedada a possibilidade de incremento da enumeração. Vale dizer que o CTN prevê uma lista exemplificativa, podendo ser ela “exaustiva” em alguns casos, v.g., para aquelas situações de garantias na previstas em lei. Nesse passo, em geral, não se trata de uma enumeração exaustiva ou taxativa (números Clausius), mas, sim, exemplificativa ou números apertus, cabendo aos legisladores…

que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Não há duvida de que é de vital importância o estudo dos vícios que maculam o negócio jurídico celebrado, atingindo a sua vontade ou gerando uma repercussão social, tornando o mesmo passível de ação anulatória pelo prejudicado ou de nulidade absoluta no caso de simulação (art. 166, do CC). Exposição dos Defeitos do Negócio Jurídico Erro ou…